DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR O CERTIFICADO CADASTUR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA.

Moisés dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO a exigência do § 3.º do art. 22 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de que somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos devidamente cadastrados no Ministério do Turismo, especificados no art. 21 da referida norma, DECRETA:

Art. 1º Passa a ser obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2.024, a apresentação do Certificado CADASTUR para todas as empresas prestadoras de serviços turísticos que solicitarem emissão ou renovação de alvará de funcionamento e alvará de vigilância sanitária observados os casos legais.

Art. 2º Conforme art. 21 da Lei Federal nº 11.771/2008 são considerados prestadores de serviços turísticos as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas na cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem;

II - agências de turismo;

III - transportadoras turísticas;

IV - organizadoras de eventos;

V - parques temáticos;

VI - acampamentos turísticos;

VII - guias de turismo.

§ 1º Em consequência da exigência do disposto na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, a apresentação do Certificado CADASTUR também será obrigatória aos profissionais de Guia de Turismo, autônomos e pessoas jurídicas.

§ 2º A qualificação dos prestadores de serviços turísticos, seus direitos, deveres, infrações e penalidades estão devidamente especificados na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Considerando a conveniência da execução das ações especificadas no Município de Juscimeira e a fim de que as pessoas de direito privado possam se habilitar para receber apoio financeiro do Poder Público para desenvolverem programas e projetos turísticos segundo especificado no art. 15 da referida Lei Federal, poderão se cadastrar no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias e apresentar o Certificado CADASTUR também as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:

I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;

II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;

III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e

VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

Art. 4º. Em consonância com o artigo 22, da Lei Federal nº. 11.771, de 17 de setembro de 2008, os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.

Art. 5º A não observância do disposto neste Decreto impede a concessão de alvará para funcionamento de novas empresas e a renovação para as empresas já cadastradas na Prefeitura Municipal, bem como sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às penalidades impostas pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira/MT, em 01 de Novembro de 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal