DECRETO Nº 71 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
3 de Novembro de 2023
Estabelece critérios complementares hierarquização e seleção dos beneficiários para o Empreendimento Habitacional “Colinas Douradas”, etapas I e II, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, faixa 01, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do art. 69, inciso VI; e
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº. 11.977/2009, a qualdispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO o Decreto Nacional nº. 7.499/2011,que regulamenta a Lei Nacional nº. 11.977/2009;
CONSIDERANDO a Portaria nº 412/2015, do Ministério das Cidades, que aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; e
CONSIDERANDOas deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social.
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos critérios complementares de hierarquização e seleção dos beneficiários para o Empreendimento Habitacional “Colinas Douradas”, etapas: I e II, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, Faixa 01 (renda até R$ 2.640,00), conforme Portaria n.º 412/2015 do Ministério das Cidades, sendo:
§1º Critérios nacionais:
I - área de risco, família residente em área insalubre;
II -mulher chefe de família, com filho menor de 18 anos, responsável pela unidade familiar; e
III - pessoa com deficiência - PCD, família de que faça parte pessoa com deficiência (com Laudo Médico -CID).
§2º Critérios municipais:
I- família residente no município, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) há mais de 05 (cinco) anos, comprovado por protocolo ou similar;
II - família de que faça parte pessoa idosa, comprovada a idade por meio de documento oficial que contenha a data de nascimento; e
III - família de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Nacional nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), comprovada por meio de cópia da determinação judicial que definiu a medida.
Art. 2º Serão reservados, nas unidades habitacionais, o mínimo de 10% (dez por cento)para atender as pessoas idosos, conforme disposto a Lei Municipal nº. 4.316/2017, e ainda, 3% (três por cento) destinadas as pessoas com deficiência - PCD, nos termos item 5.3 da Portaria do Ministério das Cidades nº. 412/2015.
Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 31 de outubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal