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Pref. Várzea Grande

Estabelece critérios complementares hierarquização e seleção dos beneficiários para o Empreendimento Habitacional “Colinas Douradas”, etapas I e II, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, faixa 01, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do art. 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº. 11.977/2009, a qualdispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO o Decreto Nacional nº. 7.499/2011,que regulamenta a Lei Nacional nº. 11.977/2009;

CONSIDERANDO a Portaria nº 412/2015, do Ministério das Cidades, que aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; e

CONSIDERANDOas deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios complementares de hierarquização e seleção dos beneficiários para o Empreendimento Habitacional “Colinas Douradas”, etapas: I e II, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, Faixa 01 (renda até R$ 2.640,00), conforme Portaria n.º 412/2015 do Ministério das Cidades, sendo:

§1º Critérios nacionais:

I - área de risco, família residente em área insalubre;

II -mulher chefe de família, com filho menor de 18 anos, responsável pela unidade familiar; e

III - pessoa com deficiência - PCD, família de que faça parte pessoa com deficiência (com Laudo Médico -CID).

§2º Critérios municipais:

I- família residente no município, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) há mais de 05 (cinco) anos, comprovado por protocolo ou similar;

II - família de que faça parte pessoa idosa, comprovada a idade por meio de documento oficial que contenha a data de nascimento; e

III - família de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Nacional nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), comprovada por meio de cópia da determinação judicial que definiu a medida.

Art. 2º Serão reservados, nas unidades habitacionais, o mínimo de 10% (dez por cento)para atender as pessoas idosos, conforme disposto a Lei Municipal nº. 4.316/2017, e ainda, 3% (três por cento) destinadas as pessoas com deficiência - PCD, nos termos item 5.3 da Portaria do Ministério das Cidades nº. 412/2015.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 31 de outubro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal