SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 023/2023/SMFA/CONV;

Inadimplemento Contratual de Obras.

Contrato Administrativo n.º 191/2022.

Tomada de Preço n.º 006/2022.

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: AVIN CONSTRUTORA LTDA.

OBJETO: Processo Administrativo de Inadimplemento de Contrato de Obras e Serviços de Engenharia. Reforma da UPA 24 Horas. Notificação extrajudicial por desconformidade técnica na execução, atraso no cronograma físico-financeiro e abandono da obra. Aplicação de multa por descumprimento parcial do contrato administrativo c/c condenação por danos materiais ao Poder Públicos com relação aos itens pagos que deverão ser reexecutados. Remessa ao Prefeito Municipal para rescisão contratual unilateral.

Vistos etc....

Trata-se de Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual, registrado sob o n.º 023/2023/SMFA/CONV contra a Empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 41.758.195/0001-10, com a finalidade de aplicação de penalidade por descumprimento contratual e rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 191/2022.

Compulsando os autos, constata-se que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 191/2022 foi celebrado com a CONTRATADA que foi assinado em 02 de setembro de 2022, com vigência de 12 (doze) meses. A ordem de início dos serviços foi assinada em 08 de setembro de 2022, com início imediato.

O referido procedimento teve início por meio de fiscalização do andamento da obra do relatório técnico nº 025/2023 DE/PREF (22.03.23), relatório técnico nº 062/2022 DE/PREF (29.12.22), relatório técnico nº 053/2022 DE/PREF (07.08.2022) do Departamento de Engenharia, oportunidade em que constatou que a obra apresentou imperfeições no acabamento, paralisação da obra e lentidão na execução da obra.

A empresa foi Notificada Extrajudicialmente em 24.03.2023 para corrigir as irregularidades contratuais e/ou apresentar defesa com relação ao Relatório técnico nº 025/2023 DE/PREF (22.03.23).

Em seguida, a Empresa apresentou justificativa/defesa em 23.03.2023 com relação a notificação Relatório técnico nº 025/2023 DE/PREF (23.03.23), oportunidade em que informou que seriam feitos os reparos identificados e apontados em visita in loco.

No andamento da obra foi emitido o relatório técnico nº 002/2023 DE/PREF (14.09.23) do Departamento de Engenharia, oportunidade em que constatou que conforme relatórios anteriores no intervalo de tempo das datas de 24.08.2023 a 31.08.2023 não foi possível encontrar nenhum trabalhador. Nas datas de 11.09.2023 e 14.09.2023 em visita a obra foi possível verificar a ausência de funcionários da CONTRATADA, encontrando-se a obra paralisada desde a data de 24.08.2023, sem funcionários e sem andamento de serviços, acarretando prejuízo ao andamento do cronograma físico-financeiro. Na oportunidade foi identificado desconformidade nos serviços executados, devendo ser refeitos o piso da sala de emergência, folhas das portas ásperas, tomadas sem indicação de potência, pinturas das paredes e pintura das paredes externas descascando.

A empresa foi Notificada Extrajudicialmente em 15.09.2023 para retomar a obra e corrigir as irregularidades contratuais e/ou apresentar defesa com relação ao Relatório técnico nº 002/2023 DE/PREF (14.09.23).

Em seguida, a Empresa apresentou justificativa/defesa em 15.09.2023 com relação a notificação Relatório técnico nº 002/2023 DE/PREF (14.09.23), oportunidade em que informou que “a obra esteve parada por motivos de definições de aditivo”, que teve problemas com o fiscal de obra e que sobre as imperfeições vai se organizar para corrigir.

Em nova vistoria foi realizado o relatório técnico nº 004/2023 DE/PREF (20.09.23) do Departamento de Engenharia, oportunidade em que constatou a execução em desconformidade com os projetos, memoriais e planilhas, além de não encontrar nenhum trabalhador no local, oportunidade em que a CONTRATADA foi notificada para sanar as irregularidades e/ou apresentar defesa.

A empresa foi Notificada Extrajudicialmente em 21.09.2023 para retomar a obra e corrigir as irregularidades contratuais e/ou apresentar defesa com relação ao Relatório técnico nº 004/2023 DE/PREF (20.09.23)

Após a sua ciência a empresa protocolou justificativa defesa em 02.10.2023 esclarecendo que a “obra esteve parada por motivos de definições de projeto e aditivo”, que a obra demanda mais etapas para execução, que o ideal seria a suspensão do atendimento da UPA para execução da obra e, consequentemente, solicitou a rescisão amigável do contrato.

Em seguida, a empresa protocolou justificativa/defesa em 10.10.2023 informou que com relação as correções estavam contratando equipe, entretanto, a mesma pediu dispensa antes de iniciar, mas que já contratou outra equipe para dar andamento. Em resumo, argumenta que não poderá dar andamento na obra sem o deferimento de termo aditivo de valor.

Decorrido mais de 60 (sessenta) dias de inexecução contratual e após vários relatórios técnicos e notificações foi expedido o Relatório Circunstanciado pela Fiscal de Contratos, dando conta que a CONTRATADA reiteradamente não tem cumprido com o cronograma apresentado.

A equipe de Engenharia Civil da Municipalidade informou que a obra se encontra paralisada desde 24.08.2023, em decorrência de lentidão no cumprimento do Contrato Administrativo com evolução de somente 59,93%.

O processo foi remetido à Procuradoria que, por sua vez, emitiu despacho solicitando a realização de diligência para informar o saldo remanescente do contrato e os serviços e respectivos valores que foram pagos, mas executados em desconformidade técnica.

Em cumprimento a diligência o Departamento de Engenharia por meio da Fiscal de Obras emitiu o relatório técnico informando que foi executado 59,93% da obra, correspondente ao valor de R$ 362.404,05 (Trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quatro reais e cinco centavos). O saldo remanescente do contrato é de R$ 242.296,23 (Duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a 40,07% do contrato. Com relação aos itens em foram executados em desconformidade técnica após o pagamento resultam no montante de R$ 82.987,77 (Oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme planilha orçamentária de item a item.

Como visto, a obra apresenta várias imperfeições técnicas que deverão ser reexecutadas em conformidade com as normas técnicas, resultando em danos materiais de R$ 82.987,77 (Oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), além do cronograma físico-financeiro da obra estar atrasado e caracterizando abandono de obra por estar paralisada há mais de 30 (trinta) dias.

Cumprido o prazo do art. 6.º, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico opinando pela aplicação da penalidade de multa de 10% sobre o saldo remanescente, cumulada com a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Juína/MT, pelo prazo de até 01 (um) ano e rescisão contratual além da condenação por danos materiais de R$ 82.987,77 (Oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), no presente caso, bem como remessa ao Prefeito Municipal para fins de rescisão unilateral do contrato.

E, vislumbrando haver as circunstâncias previstas no § 1.º do art. 7.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, após a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração, em sede de 1.º grau administrativo, remeto os autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal quanto a rescisão contratual no presente caso.

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico de plano que a empresa, AVIN CONSTRUTORA LTDA, com base nos fatos noticiados e neste procedimento confirmado, na qualidade de responsável pela execução dos serviços, objeto do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 192/2023, não cumpriu as normas técnicas de boa execução, bem como abandonou a obra e descumpriu o cronograma físico-financeiro de execução dos serviços/obra, portanto, a CONTRATADA não cumpriu as cláusulas contratuais e cronograma de prazos, inclusive, mesmo depois de notificada várias vezes pela Municipalidade para concluir a obra, manteve-se inerte.

De imediato é importante ressaltar que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 8.666/93.

Na execução dos contratos, a Administração deve, a todo tempo, fiscalizar a execução fiel de suas cláusulas, que fazem lei entre as partes. A inexecução de parte ou de todo o ajuste firmado pelo contratado poderá ensejar nas sobreditas sanções administrativas e até mesmo rescisão contratual.

Por este motivo, destacam-se a seguir alguns dispositivos da Lei nº 8.666/93:

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Com efeito, o Edital da Tomada de Preços prevê as hipóteses de rescisão do contrato com as seguintes sanções administrativas:

22. DA RESCISÃO DO CONTRATO:

22.1. A Rescisão do Contrato poderá ser:

22.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, quando verificado:

22.1.1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

22.1.1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

22.1.1.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

22.1.1.4. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

22.1.1.5. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Por sua vez, o Contrato Administrativo estabelece em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA que a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções administrativas prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, as quais poderão vir a ser aplicadas após o prévio e devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Em sua defesa a CONTRATADA, em síntese, apresenta como justificativa para o atraso e descumprimento contratual que paralisou a obra por conta de termo aditivo de valor ao contrato administrativo, todavia, sem qualquer autorização expressa da Administração.

Sobre o assunto, o Decreto Municipal n.º 204/2018 é uníssono ao estabelecer que o protocolo de Requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, seja de reajuste, revisão ou repactuação, incluindo-se os termos de aditivos, não é causa ou fundamento que autoriza ou justifique a interrupção das obrigações neles contraídas.

A suspensão da execução de obra somente pode ocorrer por ordem escrita da Administração, conforme fundamento previsto nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93.

Dessa forma, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para não ter a CONTRATADA não realizou as correções técnicas e concluído a execução da obra, muito embora ter sido concedido prazo suficiente para sua conclusão.

Com isso, importante frisar, que a CONTRATADA infringir, repetidamente, o art. 78, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a seguinte redação:

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Desta feita, não há outra alternativa para a Administração Municipal, dado os fatos, do que aplicar as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, no Edital e no Contrato Administrativo, além de remeter os autos ao Prefeito Municipal para fins de decretação da rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 191/2022, celebrado com a CONTRATADA, de forma unilateral, com base no art. 78, inciso I a V, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que no presente procedimento já foi assegurado sobejamente para a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECONSIDERAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL EVIDENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. 1. Nos termos art. 65, II, d da Lei 8.666/93, "Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual." 2. Em que pese seja possível o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a recorrente quedou-se inerte, furtando-se de apresentar pedido formal para alterações qualitativas ou quantitativas no projeto, além de não demonstrar a ocorrência de situações concretas que impedissem a execução do objeto contratado, optando pela inexecução contratual, motivo ensejador da rescisão unilateral pela Administração, de acordo com a Lei de Licitações. 3. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. Acórdão 1662310, 07279431320228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJe: 23/2/2023.

A rescisão por descumprimento das obrigações contratuais acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas pela Lei de Licitações:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade;

c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Nos casos de assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração, necessários à sua continuidade, fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Por outo lado, como consequência do descumprimento do Contrato Administrativo pela CONTRATADA, o que configura infração contratual de natureza grave, no caso, deve a Administração Municipal impor as penalidades devidas e sanções administrativas previstas tanto na Lei Federal n.º 8.666/93 quanto na Cláusula Vigésima, do instrumento contratual, tais como: a) multa; b) suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração; c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; e, d) Descredenciamento do Sistema de Registo Cadastral.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, constato que a CONTRATADA descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 191/2022, caracterizando inexecução contratual parcial, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, conforme previsto na da Cláusula Vigésima, do referido Contrato e no item n.º 23 do Edital.

É o que dispõe o art. 86 da Lei nº 8.666/93 de que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, além da rescisão unilateral do contrato e a condenação por eventuais danos materiais. Registre-se, ainda, que se o valor da multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Quantos as demais penalidades e sanções, considerando a primariedade da CONTRATADA, comprovada pelo fato de não constar no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, conforme informado pelo Fiscal de Contrato nos autos, deixo de aplicá-las.

No entanto, a não aplicabilidade das demais penalidades e sanções, não afasta da responsabilidade da CONTRATADA as eventuais multas diárias impostas a Municipalidade ou perda do recurso de convênios devido a impossibilidade material de cumprimento dos prazos, em razão na inexecução de serviços ou obras e demais sanções e indenização, assim como ao pagamento da integralidade do valor eventualmente a ser pago a maior pela Municipalidade - tendo como base o valor previsto no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 191/2022 – a outra CONTRATADA para a execução integral dos serviços ou obra, objeto do referido Contrato Administrativo.

A empresa iniciou a execução da obra, no entanto, não cumpriu o cronograma físico-financeiro, estando a obra abandonada por mais de 30 (trinta) dias, apontando pelas medições a execução de 59,93% da obra, correspondente ao valor de R$ 362.404,05 (Trezentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quatro reais e cinco centavos), no ensejo, não se pode imputar o descumprimento total.

Dessa forma, em razão princípio da proporcionalidade e razoabilidade entendo que se deve aplicar as sanções de multa por inexecução parcial a incidir sobre o saldo remanescente do contrato, pois, como já dito, não houve o cumprimento dos prazos das etapas previstas no cronograma físico financeiro do contrato.

Como visto, a CONTRATADA além de não demonstrar a ocorrência de situações concretas que impedissem a execução do objeto contratado, optando pela inexecução contratual, motivo ensejador da multa, indenização e rescisão unilateral pela Administração, de acordo com a Lei de Licitações

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, foi constado que a CONTRATADA descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo n.º 191/2022 e do Edital do Procedimento Licitatório da Tomada de Preços n.º 006/2022, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato de R$ 242.296,23 (Duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), conforme previsto no seu item n.º 23 e, portanto, a multa de 10% sobre o saldo remanescente resulta no valor de R$ 24.229,62 (Vinte e seis mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos).

Por sua vez, o Departamento de Engenharia por meio da Fiscal de Obras emitiu o relatório técnico informando alguns itens em foram executados em desconformidade técnica, os quais foram identificados após o seu pagamento na ordem de R$ 82.987,77 (Oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme relatório técnico e planilha orçamentária juntada aos autos.

A Lei nº 8.666/93, Lei Geral das Licitações (“LGL”), ao tratar do assunto, outorgou o ônus da prova à Administração Pública: “o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado” (art. 70).

À luz dessa legislação, portanto, resta claro que o CONTRATADO infringiu o contrato por ato doloso ou por negligência, imperícia ou imprudência. A responsabilização do contratado pelos prejuízos decorrentes da inexecução contratual restam alicerçadas no próprio descumprimento contratual, seja pela conduta negligente e imperita na execução do objeto, conforme observado pelos Fiscais da municipalidade em relatórios técnicos. Dito noutras palavras, em uma disputa em torno da responsabilidade do contratado pela violação contratual, o mesmo não se desincumbiu do ônus da prova para rechaçar o pleito indenizatório.

Como visto, a obra apresenta várias imperfeições técnicas que deverão ser reexecutadas em conformidade com as normas técnicas, especialmente para fins de aprovação pela Vigilância Sanitária Estadual – VISA, resultando em danos materiais ao Poder Público na ordem de R$ 82.987,77 (Oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), além do cronograma físico-financeiro da obra estar atrasado e caracterizando abandono de obra, I. conforme laudo técnico e planilha orçamentária de fls. 170/207, com fundamento no item 10.7 do Edital, Cláusula Sétima do Instrumento Contratual, subitem nº 7.1.4 e nos arts. 69 e 70 da Lei nº 8.666/93.

Assim, em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual acolho para fins aplicação de sanções administrativas, nos termos do art. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e nas disposições do Edital no subitem n.º 23, da Tomada de Preços n.º 006/2022 e da Cláusula Vigésima do Contrato Administrativo n.º 191/2022, considerando a natureza e gravidade do descumprimento contratual entendo por proporcional e razoável a punição da empresa CONTRATADA com a aplicação de multa-sanção de 10% (dez por cento), resultando no valor de R$ 24.229,62 (Vinte e seis mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos).

Como se observa, tanto a legislação (art. 69 e 70 da Lei nº 8.666/93), quanto a jurisprudência corrobora para o reconhecimento do dever atribuído ao contratado em responder pelas imperfeições que lhe forem imputadas na execução do contrato administrativo.

Por outro lado, deixo de aplicar a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Juína/MT, em razão de que a multa cumulada com indenização por danos materiais e rescisão contratual unilateral se revelam suficientes para reprimir a conduta danosa da contratada.

Por fim, considerando a recomendação de rescisão contratual e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo, determino a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, especialmente dos relatórios técnicos do Engenheiro Civil e da Fiscal de Contratos, os quais atestam a inexecução parcial do contrato administrativo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de não acolher as justificativas para JULGAR IMPROCEDENTE a defesa apresentada pela CONTRATADA AVIN CONSTRUTORA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 41.758.195/0001-10 e, NO MÉRITO, DECIDO aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades/indenizações:

I. MULTA, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o saldo remanescente do referido Contrato Administrativo, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 24.229,62 (Vinte e seis mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), podendo ser descontado da garantia em conformidade com o subitem n.º 24 do Edital e Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo n.º 192/2022; e, II. Condenação em DANOS MATERIAIS de R$ 82.987,77 (Oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme laudo técnico e planilha orçamentária de fls. 170/207, com fundamento no item 10.7 do Edital[1], Cláusula Sétima do Instrumento Contratual, subitem nº 7.1.4[2] e nos arts. 69 e 70 da Lei nº 8.666/93.

Por consequentemente, DETERMINO a Fiscal de Contratos, para que providencie:

a) A publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT; b) A notificação da empresa CONTRATADA, por meio de seu representante legal, com cópia do inteiro teor da presente Decisão Administrativa, com a informação que dessa, cabe Recurso Administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 8.º e ss., do Decreto Municipal n.º 204/2018; c) A remessa dos autos ao Administrador de Compras, Materiais e Licitação, para que providencie o lançamento do nome da empresa no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, com a informação da multa aplicada e da decretação da rescisão contratual, se houver; e, d) Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe os autos ao Departamento de Tributação para emissão do Boleto com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e intimação da CONTRATADA para pagamento. Não havendo o pagamento no prazo assinalado, inscreva-se o débito em Dívida Ativa e promova sua cobrança judicial. e) Por fim, em consequência da multa e eventual rescisão a ser decida pelao Prefeito Municipal, determino a execução da garantia contratual (art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93) e retenção de pagamentos, se houver, incluindo os decorrentes de outros contratos vigentes celebrados com o Município, para compensação com eventuais multas e prejuízos (art. 80, inciso IV, e art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666/1993).

DETERMINO, por fim, remessa dos autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, considerando a recomendação de rescisão contratual do Parecer Jurídico e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo.

Juína-MT, 26 de outubro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso

[1] 10.7. Responder por atos omissivos ou comissivos que venham provocar danos ao erário ou a terceiros seja cível ou criminalmente; e

[2] 7.1.4. No caso de interrupção ou do descumprimento das obrigações neste Contrato Administrativo, as multas previstas em lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da rescisão contratual por ato unilateral da Administração ou judicialmente, bem como de outras sanções e penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, assim como do ajuizamento de ações judiciais de ressarcimento e/ou cobrança, caso constatados danos e prejuízos ao erário público municipal, direta ou indiretamente, advinda de eventuais de condenações judiciais por dano moral, dano material e lucros cessantes, com base em situação que ocasionaram prejuízo ou comprometeram a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.