LEI MUNICIPAL N° 828/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 105.505,36 (cento e cinco mil quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.1035 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

4.4.90.93 – Indenização e Restituição ...................................................................R$ 105.505,36

Fonte 1.2.571.0 – 200 009 – Conv. Constr. Ampliação e Reforma de Escolas

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.1035 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 100.000,00

Fonte 1.2.571.0 – 200 009 – Conv. Constr. Ampliação e Reforma de Escolas

Superávit Financeiro R$ 5.505,36

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal