LEI MUNICIPAL Nº849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera e Atualiza anexos da Lei Municipal nº 763/2021, de 16 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ponte Branca, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar para o Exercício Financeiro 2024, os anexos da Lei Municipal nº 763, de 16 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Parágrafo Único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei do Plano Plurianual (2022/2025) que faz parte integrante desta lei (Anexo IV) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2024, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2024) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos delineados no art. 1º e parágrafo único.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de Novembro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal