Projeto de Lei nº 203/2023

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.327/2023

Súmula: “Altera dispositivo constante no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.767, de 10 de dezembro de 2014.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.767, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - As contratações celebradas a partir da vigência da presente Lei, serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de 02 (dois) anos, conforme necessidade da Administração.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal