LEI MUNICIPAL N° 829/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Altera a Lei Municipal n° 614/2018 que regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos, inclusive Servidores temporários, contratados por tempo determinado, Tesoureiro (a), Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Lambar-Previ, estabelecendo critérios de pagamento e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º, I e II da Lei Municipal n.º 614/2018, passa a vigorar com a seguinte Redação:

“Art. 4º. Os valores das diárias ficam regulamentadas da seguinte forma:

I - ..........

II – Diária para outras localdiades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

III – Diária para outros Estado da Federação, Distrito Federal e Territórios o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal