LEI MUNICIPAL N° 830/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal Cultura e Turismo, na importância de R$ 68.221,83 (Sessenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Unidade: 01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

13.392.0046.2.132 - Realização e Incentivo a Eventos Culturais

3.3.90.41 – Contribuições .....................................................................................R$ 19.668,35

Fonte 1.1.716.0 – 100.714 – Incentivo a Lei Paulo Gustavo

3.3.90.41 – Contribuições .............................................................................R$ 48.553,48

Fonte 1.1.715.0 – 100.714 – Incentivo a Lei Paulo Gustavo

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. (excesso)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal