LE MUNICIPAL Nº 850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera e Atualiza anexos da Lei Municipal nº 842, de 04 de Julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2024 e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ponte Branca, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e metas financeiras para o exercício 2024, Anexo da Lei Municipal nº 842, de 041 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo IIA): Programas, Metas e Ações Para o Exercício 2024.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2024, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2024) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos do art. 1º e parágrafo único.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de Novembro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal