Processo: Dispensa de Licitação nº 33/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: SETA PAIAGUÁS INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA CNPJ 31.625.160/0001-50.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para EM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CSV-INCLUSÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes de Paranatinga-MTem Conformidade com o Artigo 24, Inciso II da lei 8.666/93 alterada pelo decreto nº9.412/2018.

Do valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Do prazo do contrato: 23/10/2023 até o dia 23/02/2024.

CODIGO TCE	CODIGO SISTEMA	QUANTIDADE	DESCRIÇAO	VALOR UND	VALOR TOTAL
00035507	999262	10	LAUDO CSV- INCLUSAO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA	1.100,00	11.000,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 379 de 11 de setembro de 2023, o servidor Emerson Cesar Moreto – Matricula: 3810 e Elson Gouveia Vieira matricula 3821, lotados e representando a Secretaria Municipal de Transportes.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 23 de outubro de 2023.