LEI MUNICIPAL Nº851, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023, e LDO/2023, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto atividade ao orçamento corrente no valor de R$ 35.521,05 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos).

Órgão:	12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA
Função:	13 – CULTURA
Subfunção:	392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:	6050 – DIFUSÃO CULTURAL
Proj. Atividade	2XXX – ENCARGOS COM PROGRAMA PAULO GUSTAVO
Natureza da Despesa:	3.3.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINAN. A PESSOAS FÍSICAS..R$ 29.658,48
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA......R$ 1.776,05
Natureza da Despesa:	4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..R$ 4.086,52

Art. 2º - O Crédito aberto, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação parcial de dotações, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a ficha orçamentária:

546- 2098-339036.00 R$ 34.800,00

547- 2098-339036.00 R$ 721, 05

Total 35.521,05

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art.4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando a Lei Municipal nº.845/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Novembro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal