A presente Moção tem por objetivo manifestar o apoio da Câmara Municipal de Araputanga à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2023, apresentada pelo Deputado Federal Marcelo Bezerra Crivella.

Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no inciso XI do artigo 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresentam à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, e dispensadas as demais formalidades regimentais, Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2023, apresentada pelo Deputado Federal Marcelo Bezerra Crivella, do partido Republicanos do Rio de Janeiro. Esta PEC busca aprimorar a imunidade tributária concedida aos Templos Religiosos, ampliando os benefícios concedidos às instituições religiosas, incluindo a isenção de impostos sobre materiais de construção e consumo. Esta Moção reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a liberdade religiosa e o reconhecimento do papel fundamental desempenhado pelas organizações religiosas em nossa comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araputanga:

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, manifestam sua total e irrestrita aprovação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2023, apresentada pelo Deputado Federal Marcelo Bezerra Crivella, do partido Republicanos do Rio de Janeiro. A referida PEC visa aprimorar e estender os benefícios de imunidade tributária concedidos aos Templos Religiosos, reconhecendo a importância dessas instituições para o bem-estar e a espiritualidade de nossa comunidade.

O Deputado Marcelo Crivella já demonstrou seu compromisso com a liberdade religiosa e a proteção dos interesses das organizações religiosas ao apresentar a Emenda Constitucional nº 116, promulgada no ano de 2022. Esta emenda ampliou a imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos Templos Religiosos para os imóveis alugados. No entanto, devido ao momento de sua promulgação, as igrejas não puderam usufruir imediatamente dessa imunidade em 2022, uma vez que o IPTU incide sobre o início do ano fiscal.

A partir do atual ano de 2023, a imunidade tributária do IPTU para templos alugados está em vigor em todos os municípios, beneficiando as instituições religiosas e permitindo que elas continuem a cumprir seu importante papel na comunidade sem o peso da tributação sobre sua missão.

A PEC nº 05/2023 apresentada pelo Deputado Marcelo Crivella amplia ainda mais os benefícios para os Templos Religiosos, garantindo a imunidade tributária para materiais de construção, caixas de som, cadeiras, mobiliário e todos os materiais de consumo necessários para o funcionamento das instituições religiosas. Esta iniciativa é de grande relevância, uma vez que auxilia os líderes religiosos, como padres, pastores e bispos, a continuar prestando serviços essenciais à comunidade, promovendo valores éticos e morais.

Esta Moção de Apoio à PEC nº 05/2023 destaca a importância da cooperação entre as esferas legislativas em níveis federal e municipal, bem como o compromisso destes vereadores e desta Casa Legislativa com a defesa da liberdade religiosa e o reconhecimento do papel fundamental desempenhado pelas instituições religiosas em nossa sociedade.

Nesse sentido, conclamamos todos os vereadores da Câmara Municipal de Araputanga a se unirem a esta Moção de Apoio e a demonstrarem seu apoio à PEC nº 05/2023, contribuindo para o fortalecimento das liberdades religiosas e o desenvolvimento de nossa comunidade.

Pelo exposto, apresentamos a presente Moção.

Câmara Municipal de Araputanga – MT, em 19 de outubro de 2023.

Toninho

Vereador

Correia

Vereador

Cléo Camargo

Vereadora

Paulinho Gato

Vereador

Gilmar do Tota

Vereador

Ronaldo das Botas

Vereador

Tião Barbosa

Vereador

Ulisses Ferreira

Vereador