AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRAÇÃO DIRETA

DISPENSA Nº 050/2023 - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO XV da Lei 14.133/2021.

A Prefeitura Municipal de Cláudia-MT torna público aos interessados que a Administração Municipal realizará Dispensa de Licitação para contratação da Fundação de Tecnologia Florestal e Geoprocessamento (Funtec-DF), CNPJ: 02.667.622/0001-01, CF/DF: 07.390.422/001-56, Endereço SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1, Sala 407, Bloco C, Edifício The Union. Brasília/DF, CEP: 70610-053, Brasília-DF, pelo valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), em conformidade com Art. 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 752/2022 e demais normas e regulamentos aplicáveis, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preço que atenda às condições e requisitos do Documento de Formulação de Demanda (DFD), do Estudo Técnico Preliminar (ETP) do Termo de Referência (TR) e da Minuta de Contrato, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A AVALIAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS TEMÁTICOS E DE INTEGRAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA PROPOSTA DE ZONEAMENTO SOCIOECONÔMICO-ECOLÓGICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ZSEE-MT), COM ENFOQUE NOS MUNICÍPIOS DE CLÁUDIO E SEU ENTORNO.

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA: 07/11/2023 as 08h00min.

DATA FINAL DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA: 10/11/2023 as 17h00min.

DATA E HORA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS: 13/11/2023 - às 09h00min.

As horas fixadas no item acima se referem ao horário de Mato Grosso.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT, localizado na Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia-MT, no horário de 08h00min às17h00min (horário de Mato Grosso), em dias uteis ou pelo e-mail: licitacao@claudia.mt.gov.br até a data limite.

Este Aviso, o Documento de Formulação de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) estará disponível no Site Oficial do Município https://www.claudia.mt.gov.br.

Outras informações poderão ser obtidas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cláudia, no horário das 08h00min às 17h00min de segunda a quinta feira e na sexta feira das 08h00min às 13h00min.

1 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

1.1 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

1.1.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta, do DFD, do ETP, do TR e da Minuta de Contrato;

1.1.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

1.1.3 Entidade que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

1.1.4 Entidade que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

1.1.5 Entidade que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

1.1.6 Aplica-se o disposto no subitem 1.1.5 também à entidade que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

1.1.7 Entidade constituída em sistema de cooperativa.

2 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

2.1 As propostas deverão preferencialmente seguir o modelo que consta no ANEXO I e conter as seguintes informações básicas:

a. Razão Social, número inscrição CNPJ, endereço, representante legal e demais dados cadastrais;

b. Descrição do objeto/serviços conforme especificações do Termo de Referência;

c. Valor Global da Proposta;

d. Prazo de validade da proposta, que não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

2.2 Será desclassificada a proposta vencedora que:

2.2.1 Contiver vícios insanáveis;

2.2.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas contidas no DFD, no ETP, no TR e na Minuta de Contrato;

2.2.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

2.2.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

2.2.5 Para fins de julgamento de eventuais propostas apresentadas será considerado o critério de menor preço global, em caso de empate serão aplicadas as disposições da Lei nº 14.1333/2.021.

2.2.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta eventualmente apresentada, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa para Contratação Direta.

3 HABILITAÇÃO (PARA A CONTRATADA OU INTERESSADO EM TRÊS DIAS ALÉM DA MESMA DOCUMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA DA FUNTEC-DF)

3.1 Os documentos exigidos para fins de habilitação são os constantes do Termo de Referência disponível em https://www.claudia.mt.gov.br, e serão solicitados do fornecedor considerado vencedor.

3.2 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

3.3 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

3.4 Contatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O procedimento encontra-se divulgado no sitio eletrônico do município: https://www.claudia.mt.gov.br.

4.2 Para interessados que apresentarem proposta no prazo de 3 (três) dias:

4.2.1 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Dispensa de Licitação para Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

4.2.2 Caberá ao fornecedor acompanhar o processo, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.2.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

4.2.4 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário local do Município (horário de Mato Grosso), inclusive para contagem de tempo relativa ao procedimento.

4.2.5 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

4.2.6 As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa de Licitação para Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

4.2.7 O prestador do serviço interessado em participar da contratação direta assume todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

4.2.8 Integram este Aviso de Dispensa de Licitação para Contratação Direta:

4.2.8.1 ANEXO I - Minuta de Termo de Contrato.

4.3 Demais documentos anexos, conexos e vinculados encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.claudia.mt.gov.br.

Cláudia-MT, 31 de Outubro de 2023.

SHIRLEY YOTZCHETZ

Agente de Contratação

Portaria n° 229/2023.