Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00009, de 01 de Novembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONCALVES	898.666.731-20	9047/00367/2023
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047/00337/2023
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047/00338/2023
EVERALDO DA CUNHA CINTRA	027.632.651-20	9047/00417/2023
FLAVIO AUGUSTO LEMES DE OLIVEIRA	531.414.151-53	9047/00251/2023
JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI	298.580.971-15	9047/00268/2023
JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI	298.580.971-15	9047/00269/2023
LUCIA NEPUMOCENO MENDES DE SOUSA	140.531.101-06	9047/00479/2023
LUCIA NEPUMOCENO MENDES DE SOUSA	140.531.101-06	9047/00480/2023
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	008.342.461-04	9047/00304/2023
WELLINGTON DOS SANTOS	699.612.471-91	9047/00264/2023
WELLINGTON DOS SANTOS	699.612.471-91	9047/00265/2023
WILLIAN ELIAS DAHER	007.436.668-87	9047/00328/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 01/11/2023

Data de desafixação: 16/11/2023