Resolução nº 03 de 25 de outubro de 2023
3 de Novembro de 2023
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cáceres/MT, gestão 2022/2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Federal nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, alterada pela Lei nº 8.028 de 12 de março de 1990 e Lei Municipal nº 1.996 de 28 de março de 2006, diante da DELIBERAÇÃO DO CONSELHO em Reunião Extraordinária do dia 25 de outubro de 2023, com registro em Ata nº 221 e,
Considerando a reunião ocorrido pela modalidade remoto, através do Grupo WhatsApp oficial do Conselho; torna público o PLANO DE AÇÃO de 2023 do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Cáceres-MT gestão 2022/2024,
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar por unanimidade pela modalidade remota, o Plano de Ação de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cáceres/MT, 2022/2024,
Art. 2º- Segue em anexoo Plano de Ação de 2023.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
Cáceres/MT. 25 de outubro de 2023.
Rafaela Ferreira Santos da Cunha
Presidente do CMDM
Resolução 05/2022
PLANO ANUAL DE TRABALHO – 2023 CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DE CÁCERES
| COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Ludimilla Fernanda C. C. Lousada Cruz Edite Mariano da Costa Melo Eliete da Silva Kely Cristiane Rodrigues de Souza Joelma Moreira Brito Anna Patrícia Holanda Soares Ludwig Alessandra Castilho Paiva Paulino Luiz Marcio Pereira de Souza Fátima Arruda da Silva Zuze Rodrigues Cardoso Lucimar Pinho da Silva Geni Leobaldina dos Santos | Gestão: 2021-2024 Antônia Eliene Liberato Dias | COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Angelina de Oliveira Costa Maria José Beltran de Assunção Rafaela Ferreira Santos da Cunha Jaqueline Rodrigues da Silva Teixeira Alvanir Pereira Caixeta Veiga Taciane Neves Faustino Ferreira Eva Batista dos Santos Silva Maristela do Rosário Mesquita da Silva Maria José da Silva (Mazéh) Valdeniria Dutra Ferreira |
CÁCERES-MT, OUTUBRO – 2023
PLANO DE AÇÃO – 2023
| META 1: IMPLEMENTAR REDE DE ENFRENTAMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | ||||
| Ações | Prazo | Responsável | Situação Realizado/ Não Realizado | Observações |
| 1.1 –CRIAR COMITÊ INTERSETORIAL PARA DISCUSSÃO DA REDE (Representantes de políticas públicas) | março | Coordenador da SMAS Coordenador da SMS CMDM | Realizado | Precisa fazer recomposição |
| 1.2-Implementar fluxograma de atendimento ás mulheres vítimas de violência | De janeiro a dezembro | Comissão intersetorial | ||
| 1.3 – Promover formação para profissionais da rede sobre enfrentamento da violência de gênero 1.4 – Realizar audiência pública para fortalecer o diálogo e atendimento às mulheres vítimas de todos os tipos de violências. | Julho a Março 1.4 - agosto | Comissão Intersetorial Coordenador da SMAS MP CMDM 1.4 – CMDM | Em andamento 1.4 – realizado | Ação 1.3-articulada pela rede de enfrentamento a violência conta a mulher |
| META 2: REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES | ||||
| Ações | Prazo | Responsável | Situação Realizado/ Não Realizado | Observações |
| 2.1 – Captação de recursos para ações e projetos para as mulheres e meninas. | maio a setembro | Responsável pelo FPM CMDM SMAS | Em andamento | |
| 2.2 - Definir a aplicação dos recursos do FMPM de Cáceres | outubro a dezembro | CMDM | Em andamento | |
| META 3: PROMOVER E OFERECER SAÚDE INTEGRAL DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS | ||||
| Ações | Prazo | Responsável | Situação Realizado/ Não Realizado | Observações |
| 3.1 Maior cobertura do pré-natal, exames, ultrassom, | março até dezembro | SMS | Em andamento | |
| 3.2 – Intensificar de acompanhamento psicossocial para mulheres vítimas de violência | janeiro a dezembro | COMISSÃO INTERSETORIAL SMS | Em andamento | |
| 3.3 – Assegurar planejamento sexual e reprodutivo | maio a dezembro | SMS | ||
| 3.4- Garantir a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva; | SMS | |||
| 3.5 -Promover ações educativas que abordem a sexualidade com informações claras e científicas, introduzindo gênero, direitos sexuais e reprodutivos para adolescentes e mulheres. | Pelo menos duas Ações por ano. Primeiro semestre; Segundo semestre. | SMS SMES Comitê Técnico do Programa “Selo Unicef” | ||
| 3.6-Oferta de exames de Papanicolau para diagnóstico precoce na rede básica e tratamento; | janeiro a dezembro | SMS | ||
| Meta 4:INSERIR NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O TEMA TRANSVERSAL IGUALDADE DE GÊNERO | ||||
| Ações | Prazo | Responsável | Situação Realizado/ Não Realizado | Observações |
| 4.1 – Construção do projeto “Patrulha Maria da Penha vai à escola | julho a agosto | SME Patrulha Maria da Penha CMDM | ||
| 4.2 – Formação para educação entre pares com adolescentes na escola | setembro | SME NUCA | ||
| META 5: Fortalecer a participação e o controle social na definição e implementação das políticas para mulheres: | ||||
| Ações | Prazo | Responsável | Situação Realizado/ Não Realizado | Observações |
| 5.1 - Promover a integração com o movimento de mulheres no aperfeiçoamento de políticas públicas para mulheres | março a dezembro | CMDM Organizações da Sociedade Civil | ||
| 5.2 – Promover reuniões ampliadas com participação da sociedade para discussão sobre políticas para mulheres | agosto a dezembro | CMDM | ||
| 5.3 – Formação sobre controle social para conselheiras do CMDM | março de 2024 | MP SMAS | ||
| META 6: PROMOVER E ARTICULAR AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO | ||||
| Ações | Prazo | Responsável | Situação Realizado/ Não Realizado | Observações |
| 6.1 – Elaboração de materiais informativos sobre enfrentamento de violência contra mulher | março a novembro | SMAS MP | ||
| 6.2-Campanha “8M” 6.3 - Realização de seminário sobre violência contar a mulher e notificação compulsória. | março | CMDM; SMAS; MP DEDM Organizações da sociedade civil. | Realizado 6.3 – Não realizada | |
| 6.3– Campanha “Agosto Lilás” | julho a agosto | CMDM SMAS MP Organizações da sociedade civil | ||
| 6.4-Campanha “21 dias de ativismo” | outubro a dezembro | CMDM SMAS SMS MP Organizações da sociedade civil | ||
| 6. –5 Campanha de conscientização para os estabelecimentos comerciais proporcionarem ambiente seguro para meninas e mulheres. | julho | ACEC MP CMDM | Não realizado | |
TERMO DE COMPROMISSO
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, de Cáceres/MT, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, regido pela Lei Municipal 1.996 de 28 de março de 2006 tem por finalidade elaborar e implementar ações de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, voltadas à promoção dos direitos das mulheres em todas as esferas da administração Pública no âmbito Municipal.
O presente PLANO ANUAL DE TRABALHO para concretização, se formalizará por meio de TERMO DE COMPROMISSO entre os representantes de cada secretaria e gestão municipal.
As metas e ações deste plano serão revistos mensalmente o cronograma pactuado deve ser objeto permanente de acompanhamento.
E, por estar assim de acordo com as metas deste, os representantes de cada secretaria firma o presente Termo de Compromisso.
Cáceres-MT, 20 outubro de 2023
1. Fabiola Campos Lucas - SMAS
2. Vitor Miguel de Oliveira - SMS
3. Fransérgio Rojas Piovesan - SME
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Rafaela Ferreira Santos da Cunha
Presidente do Conselho-CMDM