A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$214.230,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

41 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1389 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.230,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

200 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

1390 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 40.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

486 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

843 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1660

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

24 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

138 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -1.230,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

187 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -190.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

392 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -5.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

817 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -3.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1660

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal