O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 119, XXV, da Lei Complementar nº 181/2022, em atendimento ao que dispõe o art. 67 da Lei Federal n°. 8.666/93.

Resolve:

Art. 1º - Nomear a servidora PAULA BALDUINA ROCHA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assistente Administrativo deste Instituto, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 06/2023, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria aplicada a licitações e contratos, com elaboração de Plano de Ação, com Parecer Jurídico para implantação da Lei Federal n° 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos -NLLC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 24 de outubro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo