Secretária Municipal de Fazenda - SEFAZ, através da Secretária Municipal Sra. Angela Nascimento da Silva e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº118/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA ACOMPANHAMENTO DOS SORTEIOS DA CAMPANHA NOTA TANGARÁ PREMIADA A SER IMPLANTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresaMOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES,inscrita sob CNPJ nº 09.285.766/0001-34, na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 03 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.