LEI Nº 3.223, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
6 de Novembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 785.170,69 (setecentos e oitenta e cinco mil cento e setenta reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Função: | 13 – Cultura | ||
| Subfunção: | 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: | 1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE | ||
| Proj/Atividade: | 1.030 - PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | (1.715) Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual | 558.805,98 | |
| 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | (1.716) Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura | 226.364,71 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 01 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres