LEI N. 1.445, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete reais), para a seguinte programação orçamentário:

Ø Cód.Reduzido:372 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica Ø ElementodeDespesas:3.3.90.39.000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ø Cód.Reduzido:372 Ø FontedeRecurso : 1.500. – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) Ø Cód.Reduzido:415 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ø Função: 08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 243 -Assistência à criança e ao adolescente Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2109 – Manutenção com o Conselho Tutelar Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.14.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ø FontedeRecurso:1.500.– Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) Ø Cód.Reduzido:426 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:005 – Gabinete do Secretário e Dependências Ø Função: 08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 122 – Administração Geral Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2045 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social Ø ElementodeDespesas:3.3.90.39.000000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ø FontedeRecurso –1.5.00. – Recursos não vinculados de Impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete reais),se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Ø Cód.Reduzido:370 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária: Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica Ø ElementodeDespesas:3.3.90.30.000000 – Material de consumo Ø FontedeRecurso :1.6.60.– Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Ø Cód.Reduzido:373 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária: Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica Ø ElementodeDespesas–4.4.90.52.000000 - Equipamentos e material permanente Ø FontedeRecurso:1.6.60. – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor: R$15.000,00 (Quinze mil reais) Ø Cód.Reduzido:379 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atiidade:2104 – Manutenção com a Gestão SUAS Ø ElementodeDespesas:4.4.90.52.000000– Equipamentos e material permanente Ø FontedeRecurso :1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 3.000,00 (Três mil reais) Ø Cód.Reduzido–380 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade.–2105 – Manutenção Conselho Mun. de Assistência Social IGD-SUAS Ø ElementodeDespesas–3.3.90.14.000000– Diárias Civil Ø FontedeRecurso –1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 2.000,00 (Dois mil reais) Ø Cód.Reduzido:405 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 243 - Assistencia a Criança e ao Adolescente Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade: 2044 – Manutenção Fundo Direito da Criança e do Adolescente Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.14.000000– Diárias Civil Ø FontedeRecurso:1.5.00 – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais) Ø Cód.Reduzido:407 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 243 - Assistencia a Criança e ao Adolescente Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2044 – Manutenção Fundo Direito da Criança e do Adolescente Ø ElementodeDespesas:3.3.90.33.000000– Passagens e despesas com locomoção Ø FontedeRecurso : 1.5.00 – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 500,00 (Quinhentos reais) Ø Cód.Reduzido:408 Ø Local:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 243 - Assistencia a Criança e ao Adolescente Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2044 – Manutenção Fundo Direito da Criança e do Adolescente Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.36.000000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ø FontedeRecurso:1.5.00 – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais)

Ø Cód.Reduzido: 410 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 243 - Assistencia a Criança e ao Adolescente Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2044 – Manutenção Fundo Direito da Criança e do Adolescente Ø ElementodeDespesas:4.4.90.52.000000– Equipamentos e material permanente Ø Cód.Reduzido:410 Ø FontedeRecurso:1.5.00 – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais)

Ø Cód.Reduzido:412 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ø Função: 08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 243 -Assistência à criança e ao adolescente Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2109 – Manutenção com o Conselho Tutelar Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.30.000000 – Material de consumo Ø FontedeRecurso:1.5.00 – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: 000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) Ø Cód.Reduzido:426 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:005 – Gabinete do Secretário e Dependências Ø Função: 08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 122 – Administração Geral Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2045 – Manutenção da Secretaria Mun. de Assistência Social e Habitação Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.39.000000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ø FontedeRecurso:1.6.61– Transferência de Recursos FEAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais)

Ø Cód.Reduzido: 396 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2107 – Manutenção Conselho Municipal de Assistência Social IGD-PBF Ø ElementodeDespesas:3.3.90.39.000000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ø FontedeRecurso:1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

Ø Cód.Reduzido: 399 Ø Local:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade: 2108 – Manutenção BPC na Escola Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.36.000000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ø FontedeRecurso :1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais)

Ø Cód.Reduzido:400 Ø Local:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2108 – Manutenção BPC na Escola Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.39.000000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ø FontedeRecurso:1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais)

Ø Cód.Reduzido:430 Ø Local:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:005 – Gabinete do Secretário e Dependências Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 122 – Administração Geral Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2102 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Ø ElementodeDespesas:3.3.90.30.000000– Material de consumo Ø FontedeRecurso :1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais). Ø Cód.Reduzido-:429 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:005 – Gabinete do Secretário e Dependências Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 122 – Administração Geral Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2102 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.14.000000– Diárias Civil Ø FontedeRecurso –1.6.60 – Transferência de Recursos do FNAS Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais) Ø Cód.Reduzido:429 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:005 – Gabinete do Secretário e Dependências Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 122 – Administração Geral Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade:2102 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.14.000000 Diárias Civil Ø FontedeRecurso:1.500 – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: 000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 1.000,00 (Um mil reais)

Ø Cód.Reduzido:361 Ø Orgão:08 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Ø Unidade:001 – Fundo Municipal de Assistência Social Ø Função:08 – Assistencia Social Ø Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ø Programa:0013 – Atenção a Família da Criança ao Idoso Ø Proj/Atividade: 2082 – Programa João de Barro Ø ElementodeDespesas: 3.3.90.39.000000 - Material de Consumo Ø FontedeRecurso:1.500. – Recursos não vinculados de impostos Ø Detalhamento da Fonte de Recurso: .000000 (Sem Detalhamento) Ø Valor:R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 111, de 23 de outubro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 31 de Outubro de 2023, por meio do ofício n. 168/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.445, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.445, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.445, de 31 de outubro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 31 de outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal