DECISÃO DE CONCLUSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VALE DO SOL NASCENTE.
7 de Novembro de 2023
Procedimento nº 002/2023
Trata-se de requerimento de ofício formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social que foram apresentando todos os documentos.
A classificação da modalidade inicial foi a social após a conclusão do cadastro dos ocupantes, bem como do Laudo Social devidamente assinado pela Assistente Social, Angélica Modesto Pinto Guedes.
O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.
Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado e dotado das respectivas peças técnicas.
Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados por pastas individualizadas, devidamente vinculada à sua unidade imobiliária e seu respectivo direito real.
Quanto aos ocupantes não identificados, o Município reserva-se no direito de encaminhar a listagem complementar destes, em momento posterior.
Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado Vale do Sol Nascente, situado neste município e Comarca de Campo Verde-MT, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, que poderá ser complementada posteriormente, bem como expeça-se os títulos de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA de forma individualizada, apresentando-os, mediante requerimento ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca de Campo Verde-MT.
Publique-se, nos termos do art. 21, inciso V do Decreto n.º 9.310/2018 e art. 28, inciso V, da Lei n.º 13.465/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL