TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023

PREGÃO PRESENCIAL 023/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais permanente para unidade da UDR em atendimento a secretaria municipal de saúde do município de Serra Nova Dourada-MT, conforme especificações do termo de referência do edital.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93,10.520/02 e Decreto 10.024/19, e suas alterações posteriores; Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346e473/STF. Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque–Pregão 023/2023, o mesmo se apresentou deserto por 02 (duas) oportunidades não possibilitando a aquisição dos produtos constantes deste processo, diante disso, em consequência:

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2023–MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2023, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais permanente para unidade da UDR em atendimento a secretaria municipal de saúde do município de Serra Nova Dourada-MT, conforme especificações do termo de referência do edital, com fulcro nas Leis Federais nº8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Serra Nova Dourada-MT, 31 de outubro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal