OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Especializado de Assessoria, Consultoria E Software de Gestão Administrativa, Academia, Pedagógica e Estatística Educacional para Licença de Uso Incluindo Conversão de Dados, Implantação e Treinamento para Utilização da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT.

O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2021 – Mandato 2021/2024, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, fulcrada no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a Contratação da empresa Omega Gestão Educacional Ltda inscrito no CNPJ: 09.113.823/0001-06, prestação de serviço representada pelos sócios ENIO ADRIANO DE MOURA PELEGRINO E ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA FILHO. Considerando ainda, que os objetos da presente contratação direta, é inviável a competição, dada as peculiaridades e circunstâncias que o caso concreto comportar por fim, a emissão de Parecer Jurídico nº 379/2023 por parte da Procuradoria Municipal que demonstra que os procedimentos adotados atendem aos preceitos legais exigidos na Lei 8.666/93. Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, autorizando a contratação e posterior pagamento do valor total de R$ 82.200,00 (Oitenta e dois mil e duzentos reais), a empresa Omega Gestão Educacional Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº: 09.113.823/0001-06, a ser pago em 12 (doze) PARCELA conforme disposto na proposta anexa a página 86, nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023. O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS PRÓPRIOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, dotação orçamentária: 0212.05.001.12.361.0003.2026.3390.40.00.00.00

Novo Mundo/MT, 06 de novembro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal