A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 394 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 68.460,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 448 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 30.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 170.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 768 08.244.1008.1034.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 155.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 423.460,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 419 12.361.1004.1013.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -268.460,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

Ficha: 906 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -140.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 11 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Ficha: 942 08.333.1008.2106.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS ANULAÇÕES -423.460,00