REFERENTE: Execução do Contrato nº 093/2023.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE ADUELAS SOB O RIO RIBEIRÃO, CÓRREGO BAMBU, RIO FORMA E FORMINHA E CÓRREGO LAJEADINHO POR EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.”

INTERESSADO: UNS-CONSTRUÇOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, – inscrito no CNPJ Nº 11.215.382/0001-97.

NOTIFICAMOS a empresa: UNS-CONSTRUÇOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, – inscrito no CNPJ Nº 11.215.382/0001-97, para a RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS no prazo de 05 (cinco) dias úteis, citando a cláusula quarta do Contrato – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO:

(...)

“4.1 O prazo de Execução da contratada é de 06 (seis) meses;

4.2 O prazo de Início da execução é contado a partir de 07/08/2023 à 03/02/2024, sendo desta forma encerrado o contrato, caso não ocorra sua prorrogação nos termos da lei;

4.3 O prazo de execução da obra é 150 (cento e cinquenta) dias, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro da Obra, iniciando na data de recebimento da ordem de serviços, e seu término não será superior ao da vigência do contrato, salvo motivo excepcional, devidamente justificado, e aceito pela autoridade competente;

4.4 O presente contrato poderá ser prorrogado, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei no 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

Expõe-se a atual paralização da obra, não havendo planilha de medição até a Presente data, assim como o prejuízo a população confrontante do ponto 2 – Córrego do Bambu, do qual iniciou-se a escavação e ruptura do solo, impedindo as mesmas dos seguimentos de suas atividades rotineiras, durante a delonga da execução do objeto.

Como citado acima, o prazo de execução da obra é de 150 dias, para a conclusão da instalação de 05 (cinco) pontos de Aduelas contratadas, das quais devem ser realizadas a Administração Local, Serviços Preliminares, Mobilização e Desmobilização, Terraplanagem, Pavimentação e Drenagem, conforme determina o Manual DNIT.

Menciona-se o CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITO E RESPONSABILIDADES DA PARTES.

(...)

6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...)

6.2.1.12 Estudar todos os elementos de projeto de forma minuciosa, antes e durante a execução dos serviços e obras, devendo informar à Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que for constatada;

6.2.1.13 Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as informações e instruções demandadas pela fiscalização.

6.2.1.14 Manter durante a execução do contrato em compatibilidade as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na Fiscalização.

6.2.1.15 Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados.

6.2.1.16 Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o Contratante por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;

Fica a empresa UNS-CONSTRUÇOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, – inscrito no CNPJ Nº 11.215.382/0001-97, advertida a RETOMAR AS ATIVIDADES NO prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

É apropriado evidenciar que o período de conclusão do objeto está acordado até a data de 03/02/2024, do qual deve-se seguir rigorosamente.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94, segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS.

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas à CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.4 As penalidades previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE;

7.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível;

7.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometendo fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 77 da Lei nº 10.502/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento, e

7.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças-MT, 01 de novembro de 2023.

CAMILA DOSS Engenheira Civil - Fiscal da Obra CREA-MT 046807

LEOMAR SOUZA SILVA, Fiscal de Contrato