TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5314/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 48/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 005/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA RUAN & LEANDRO EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, EVENTO DO 1° FESTIVAL DO PEQUI GIGANTE DO XINGU, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 03 DE NOVEMBRO 2023 – DURAÇÃO DE 1h30. Através da empresaRUAN & LEANDRO EVENTOS ARTISTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 29.927.108/0001-06 com sede a com sede a Av C182, n° 40, quadra 560, Lote 02, Sala 01 Baorro Jardim América, Cep.: 74.275-020, em Goiania, estado de Goias, selecionada par integra a Programação do Dia do PROJETO ATIVIDADE Nº 1718, cuja apresentação esta prevista para o dia 03/11/2023, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demais informações. O evento será realizado na Feira Livre Municipal no Município de São Jose do Xingu - MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 5314/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 005/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA RUAN & LEANDRO EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, EVENTO DO 1° FESTIVAL DO PEQUI GIGANTE DO XINGU, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 03 DE NOVEMBRO 2023 – DURAÇÃO DE 1h30, evento PROJETO/ATIVIDADE Nº 1718, previsto para acontecimento no dia 03/11/2023 – duração de 1h30min.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa' RUAN & LEANDRO EVENTOS ARTISTICOS LTDA.

através da EmpresaRUAN & LEANDRO EVENTOS ARTISTICOS LTDA, para realização do evento do Dia do Evento referente ao Projeto Atividade de nº 1718/2023, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, RUAN & LEANDRO EVENTOS ARTISTICOS LTDA

(CNPJ – 29.927.108/0001-06)

Valor: R$ 80.000,00 (Noventa Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 01 de Novembro de 2023

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL