DECRETO Nº 078 /2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR EM CARATER EXCEPCIONAL.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que há no âmbito da Prefeitura Municipal servidores que prestam serviços essenciais os quais não há como ficar sem contar com os serviços diários;

CONSIDERANDO que o Servidor Fábio França Reis exerce atividade essencial e que na sua ausência não há outro servidor que o substitua em face dos documentos do setor de licitações;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécie a licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 15/10/2014 a 15/10/2019, 03 (três) meses e Férias relativos ao período aquisitivo de 15/10/2021 a 15/10/2022, 01 (mês), devidas ao servidor abaixo:

a) Fábio França Reis – Encanador – lotada no setor do DAE – Departamento de Água e Esgoto;

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de outubro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração