DECRETO Nº 079/2023 25 DE OUTUBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.785/2023 de 18 de outubro de 2023.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 159.226,92 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.001.10.122.0000.0.000.	Administração Geral
05.001.10.122.0003.0.000.	ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0003.2.044.	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	27.101,82
Fonte	1.605.0000.000
05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.002.10.301.0000.0.000.	Atenção Básica
05.002.10.122.0003.0.000.	ATENCAO BASICA
05.002.10.122.0003.2.063.	Encargos Centralizados com Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	132.125,10
Fonte	1.605.0000.000

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste decreto são os oriundos do excesso de arrecadação, na forma do inciso Ido §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 159.226,92 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), decorrentes de Transferências da União relativos aos repasses relacionados à PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 e PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de outubro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário de Administração