ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº144/2023
7 de Novembro de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº144/2023
Processo nº 089/2023
Pregão Eletrônico nº 015/2023
Validade: 12(doze) meses.
Às 9:00 horas do dia 27 de outubro de 2023, na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO , reuniram-se na sala de LICITAÇÃO, com sede na Av. 29 de Setembro, nº.244 Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.799.882/0001-22, Inscrição estadual nº 41203979692, situada na avenida Elisa rosa Colla Padoan, nº45, Bairro Fraron , cidade de pato branco, estado de Paraná, CEP 85503-380, denominada CONTRATADA representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr(a). PEDRO PAULO PISTELLI , chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório n° 089/2023, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 015/2023 nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, conforme decisão alcançada às fls. ......... e HOMOLOGADA às fls. ........., ambas referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2023, nas condições em que segue:
1. DO OBJETO E PREÇOS 1.1. Constitui o objeto da presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHO RAIO X, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:| NOME: LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | ||
| CNPJ: 02.799.882/0001-22 | INSCRIÇÃO: 41203979692 | |
| ENDEREÇO: AVENIDA ELISA ROSA COLLA PADOAN | ||
| CEP:85503-380 | CIDADE/UF: PATO BRANCO-PR | |
| TELEFONES: (41) 3888-0200 | E-MAIL: contabilidade@merpe.com.br | |
| REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO PAULO PISTELLI | ||
| item | Código | Descrição | Quant | Unid | marca | Valor Unit | Valor Total | |||
| 1. 1 1 | 333134802 | APARELHO DE RAIOS X - FIXO DIGITAL GERADOR MICROPROCESSADO DE UND 1,000 388.200,0000 388.200,00 ALTA FREQUÊNCIA. POTÊNCIA DE PELO MENOS 50KW. TENSÃO VARIÁVEL QUE ATENDA MINIMAMENTE A FAIXA DE 40KV A 125 KV OU MAIOR. CORRENTE VARIÁVEL NA FAIXA MÍNIMA DE 50MA A 500MA OU MAIOR. TEMPO DE EXPOSIÇÃO MÍNIMO DE 5MS OU MENOR, A 4S OU MAIOR. COM MAS VARIÁVEL NA FAIXA DE 10MAS OU MENOR A 500MAS OU MAIOR. TUBO DE RAIOS-X, FOCO FINO DE 0.6MM E FOCO GROSSO IGUAL OU MAIOR QUE 1,0 MM; ÂNODO GIRATÓRIO MÍNIMO 3.000 RPM A 60HZ; CAPACIDADE CALÓRICA MÍNIMA DO ÂNODO DE 150KHU. INSERÇÃO DE FILTROS ADICIONAIS DE CU E AL. ESTATIVA PORTA EMISSOR COM SUAS DEVIDAS CARACTERÍSTICAS; TIPO CHÃOMESA, CHÃO-CHÃO; MOVIMENTO VERTICAL DE 124 CM OU MAIOR ; FREIOS ELETROMAGNÉTICOS; COLUNA COM DESLOCAMENTO LONGITUDINAL A PARTIR DE 125CM; ROTAÇÃO DO TUBO SOBRE EIXO HORIZONTAL DE +/-90 GRAUS COM TRAVAS EM 0 GRAUS, +/-90 GRAUS; DIAFRAGMA LUMINOSO COM COLIMAÇÃO MANUAL OU AUTOMÁTICA; SISTEMA DE FREIOS ELETROMAGNÉTICOS. MESA BUCKY COM GRADE ANTIDIFUSORA DE PELO MENOS 40LP/CM, FOCO DE NO MÍNIMO 100CM ATÉ 180CM, 8:1 OU 10:1; TAMPO FLUTUANTE COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 200 X 65 CM, COM CURSO TOTAL DE DESLOCAMENTO LONGITUDINAL MÍNIMO DE 60 CM E CURSO TOTAL DE DESLOCAMENTO LATERAL, TRANSVERSAL, 20CM APROXIMADAMENTE; SISTEMA DE FREIOS ELETROMAGNÉTICOS. CAPACIDADE DE PESO SUPORTADO PELA MESA DE NO MÍNIMO 200 KG. BUCKY MURAL DESLOCAMENTO VERTICAL REFERENCIADO NO CENTRO DA GRANDE ENTRE 60CM (OU MENOR) E 170CM (OU MAIOR) A PARTIR DO CHÃO, APROXIMADAMENTE, DOTADO DE SISTEMA DE FREIO ELETROMAGNÉTICO OU MECÂNICO. MURAL COM GRADE ANTIDIFUSORA DE PELO MENOS 40LP/CM, DISTÂNCIA FOCAL ENTRE 100 CM E 180 CM; COM CRUZ DE LOCALIZAÇÃO / CENTRALIZAÇÃO IMPRESSA NO TAMPO DO BUCKY. DEVE ACOMPANHAR 02 UNIDADES DE DETECTORES PLANOS COM DIMENSÕES APROXIMADAS ENTRE 34 X 42 CM OU MAIOR. DETECTOR SEM FIO (MÓVEL) E CINTILADOR DE IODETO DE CÉSIO, QUE POSSIBILITE EXAMES NA MESA, NO BUCKY MURAL OU FORA DA MESA, MACA E CADEIRA DE RODAS. MATRIZ ATIVA DE NO MÍNIMO 2300 X 2800 PIXELS. PROFUNDIDADE DA IMAGEM PÓSPROCESSADA DE NO MÍNIMO 14 BITS. TAMANHO MÁXIMO DO PIXEL DE 150 MICRÔMETROS. DETECTOR COM FONTE DE ENERGIA (BATERIA, CAPACITOR OU TECNOLOGIA SIMILAR), COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 5 HORAS DE EXAME OU 200 IMAGENS POR CARGA; EM CASO DE BATERIA EXTERNA, ALÉM DA BATERIA INTEGRANTE DO DETECTOR, O CONJUNTO DEVERA´ ACOMPANHAR 01 UNIDADE DE BATERIA EXTRA POR DETECTOR; UM CARREGADOR DA FONTE DE ENERGIA (BATERIA, CAPACITOR OU SIMILAR) DO DETECTOR, DEVE SER PARTE INTEGRANTE DO CONJUNTO; ARMAZENAMENTO INTERNO DE IMAGENS NO PRÓPRIO DETECTOR DE NO MÍNIMO 180 IMAGENS; PESO MÁXIMO DO DETECTOR DE 3,7 KG COM BATERIA; CAPACIDADE DE SUPORTAR 150 KG OU MAIS DISTRIBUÍDOS SOBRE A SUPERFÍCIE DO DETECTOR. GRAU DE PROTEÇÃO MÍNIMO IPX1. O EQUIPAMENTO DEVE POSSIBILITAR MANIPULAÇÃO,IMPRESSÃO E TRANSMISSÃO DAS IMAGENS DIGITAIS PARA UM SISTEMA PACS, ATRAVÉS DE UMA ESTAÇÃO DE USO. ESTAÇÃO DE TRABALHO DE AQUISIÇÃO, REVISÃO E MANIPULAÇÃO DE IMAGENS DIGITAIS COMPATÍVEL COM AS ESPECIFICAÇÕES DO RAIOS-X DR, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: CPU DE ALTO DESEMPENHO COM 01 MONITOR DE ALTA RESOLUÇÃO COM NO MÍNIMO 21 POLEGADAS TOUCHSCREEN; CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS: MEMÓRIA RAM DE 2GB OU MAIOR, INTERFACE SATA II 300 OU SUPERIOR, COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 1.000 IMAGENS; IMAGENS RADIOGRÁFICAS EM FORMATO DICOM 3.0; DEVE POSSUIR: PROCESSAMENTO DE IMAGEM, INSERÇÃO DE DADOS VIA DICOM WORKLIST OU VIA TECLADO, PRINT, STORAGE, PLACA DE REDE TIPO ETHERNET; SOFTWARE DE AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DAS IMAGENS DIGITAIS, SISTEMA DIGITAL DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE HARMONIZAÇÃO DE IMAGEM. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA A SER DEFINIDA PELA ENTIDADE. ACOMPANHA: CAPACIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE IMAGENS INTERNAMENTE PARA ATÉ 6 PONTOS SIMULTÂNEOS DENTRO DO AMBIENTE DE GERAÇÃO DE IMAGENS; NOBREAK COMPATÍVEL COM SISTEMA; SISTEMA LASER OU TÉRMICO DE IMPRESSÃO DE FILMES RADIOLÓGICOS A SECO PARA USO EM RADIOLOGIA GERAL E DEMAIS MODALIDADES MÉDICAS. CARREGAMENTO DOS FILMES A LUZ DO DIA EM MAGAZINE COM CAPACIDADE ENTRE 100 A 125 FILMES; 02 (DUAS) GAVETAS COM CAPACIDADE DE IMPRESSÃO DE MÍNIMO DOIS TAMANHOS SIMULTÂNEOS. RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 50 MÍCRONS. CAPACIDADE DE IMPRESSÃO MÍNIMA DE 70 FILMES POR HORA NO TAMANHO 35X43CM, CAPACIDADE DE MEMÓRIA MÍNIMA DE 1 GB. RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE NO MÍNIMO 500 DPI; RESOLUÇÃO OUTPUT DE CONTRASTE DE NO MÍNIMO 14 BITS; CONTROLE AUTOMÁTICO DA DENSIDADE DO FILME; CONEXÃO COM EQUIPAMENTOS DE CR OU OUTRAS MODALIDADES ATRAVÉS DO PROTOCOLO DICOM 3.0 COM OU SEM A NECESSIDADE DE ACESSÓRIOS EXTERNOS (PRINT SERVER) PARA CONVERSÃO DO SINAL AO PADRÃO DICOM 3.0; ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA 110 V/60 HZ OU 220 V/60 HZ; NOBREAK COMPATÍVEL COM O SISTEMA. | 1 | UND | LOTUS | 244.890,00 | 244.890,00 | |||
| Total Geral R$ | 244.890,00 | |||||||||
E4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da CONTRATANTE:
4.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
4.1.2. Disponibilizar o local de entrega e a Comissão responsável pelo recebimento;
4.1.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital.
4.1.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Edital;
4.1.5. Comunicar à CONTRATADA até o 5° dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento, dos produtos adquiridos;
4.1.6. Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;
4..1.7. Efetuar o pagamento da(s) CONTRATADA(s) no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no contrato.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações da CONTRATADA:..
5.1.1. Fornecer o objeto deste Contrato, nas condições estipuladas neste Edital, na Proposta aprovada, na Nota de Empenho e quando for o caso, ordens de fornecimento, isentos de defeitos de fabricação;
5.1.2. Entregar os produtos na presença do(s) servidor(es) devidamente designado(s) na conformidade do § 8° do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, no local informado no Contrato, acompanhados da Nota Fiscal preenchida contendo a especificação e quantidade correta dos produtos;
5.1.3. Responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, ainda que seja transporte especial quando o produto assim exigir, assumindo exclusivamente a responsabilidade por todas as despesas relativas à entrega do objeto até o devido atesto da Nota Fiscal, inclusive o frete;
5.1.4. Fornecer o nome e o endereço do fabricante com o telefone do serviço de atendimento ao consumidor;
5.1.5. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência decorrente de qualquer evento (problemas de transporte, defeito de fabricação ou de armazenagem, reprovado pela CONTRATANTE, e outros), providenciando sua substituição, quando for o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
5.1.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
5.1.7. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que sua inadimplência, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;
5.1.8. Comunicar a SMS/NSA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;
5.1.9. Manter a garantia e qualidade dos produtos dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos e o contrato;
5.1.10. Manter as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no edital do pregão;
5.1.11. Cumprir com a legislação vigente inerente ao objeto, inclusive com todos os encargos tributários, fiscais, trabalhista, devendo arcar ainda, com todas as despesas e custo necessários ao cumprimento do objeto.
06. DA CONTRATAÇÃO 6.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 015/2023, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida à ordem de classificação das propostas e os preços registrados. 6.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 6.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato. 7. DO PAGAMENTO À CONTRATADA 7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante. 7.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até o décimo (10º) dia do mês subsequente a entrega dos materiais, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 7.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas. 7.4. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida; 7.5. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento. 7.6. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos. 7.7. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA; 7.7.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos itens 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária. 7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. 7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal). 8. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS 8.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico- financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie,considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.
8.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata. 8.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado. 8.3.1. Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente. 8.4. Caberá à Administração, à cada prestação de serviço, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores. 9. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 9.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 9.2.2. A Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 9.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 9.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução; 9.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração; 9.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação. 9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 9.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 10. DAS PENALIDADES 10.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;10.1.2 A multa prevista no item 10.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2, alínea “b”;
10.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93; 10.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica. 10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica; 10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 11. DAS ALTERAÇÕES DA ATA11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:
Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO deverá:
I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:
I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais; III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 015/2023 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas. 12.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Eletrônico nº 015/2023, conforme decisão do Pregoeira do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em 27 de outubro de 2023, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal. 12.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente. 12.4. Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Novo Santo Antônio -MT, em 27 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CPNJ: 02.799.882/0001-22
CONTRATADA
PEDRO PAULO PISTELLI
Responsável