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Pref. Água Boa

DECRETO MUNICIPAL N° 4.189, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Regulamenta a Escala de Plantão dos Encanadores do DEMAE e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio; e

CONSIDERANDO o art. 155 parágrafo único da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado a Escala de Plantão para os servidores do Cargo de Encanador do DEMAE - Departamento de Água e Esgoto de Água Boa.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto entende-se por serviço de plantão, aquele que o servidor, vinculado ao regime de plantão, fica à disposição do DEMAE no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho, mediante registro ponto.

Parágrafo Único: o serviço de plantão não impede a convocação extraordinária de demais servidores para prestação de serviços necessários.

Art. 3º - Os servidores relacionados (encanador) na Escala de Plantão mensal, perceberão o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base a ser incorporado na folha de pagamento, como “Plantão-DEMAE”.

Parágrafo Único: esse percentual será pago até 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º - É vedado o pagamento de “Plantão” ao servidor ocupante do cargo em comissão ou em exercício de função de confiança e que receba função gratificada para tanto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 06 de novembro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento