REFERENTE: Execução do Contrato nº 079/2022

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, CONFORME PROJETO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS CONSTANTES EM ANEXO- RECURSO PRÓPRIO”.

INTERESSADO: LOCOMOTIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – inscrito no CNPJ Nº 03.805.175/0001-64.

NOTIFICAMOS a empresa: LOCOMOTIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – inscrito no CNPJ Nº 03.805.175/0001-64, para a RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS, citando a cláusula quarta do Contrato – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO:

(...)

“4.1 O prazo de Execução da contratada é de 06 (seis) meses.

4.2 O prazo de Início da execução é contado a partir de 13/10/2022 à 11/04/2023, sendo desta forma encerrado o contrato, caso não ocorra sua prorrogação nos termos da lei.

4.3 O prazo de execução da Obra é de 05 (cinco) meses, de acordo com o Cronograma físico-financeiro da Obra, iniciando a data do recebimento da Ordem de serviço, e seu término não será superior a vigência de contrato, salvo motivo excepcional, devidamente justificado, e aceito pela autoridade competente.

4.4 O presente contrato poderá ser prorrogado, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando o competente termo de aditamento.”

Menciona-se que houveram 02 (dois) acréscimos de prazo contratual/execução neste.

A problemática em questão, é a paralização dos serviços na especificação da não realização de drenagem superficial – sarjeta e meio fio, nas vias do Bairro Novo Horizonte dos foram pavimentados pela mesma.

Vendo que o período chuvoso intenso desta região inicia-se em novembro, com redução apenas em maio, se faz necessário a imediata execução da drenagem superficial – sarjeta e meio fio, caso está não seja realizada, a camada de pavimento em TSD lançado pela contratada apresentará rompimento e deterioração como já visível em alguns pontos.

Menciona-se o CLAUSULA SEXTA – DOS DIREITO E RESPONSABILIDADES DA PARTES.

(...)

6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...)

6.2.1.13 Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as informações e instruções demandadas pela fiscalização.

6.2.1.14 Manter durante a execução do contrato em compatibilidade as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na Fiscalização.

6.2.1.15 Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados.

Fica a empresa LOCOMOTIVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – inscrito no CNPJ Nº 03.805.175/0001-64, advertida a RETOMAR AS ATIVIDADES no prazo máximo de 02 dias úteisa contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas à CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente.

7.4 As penalidades previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

7.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível.

7.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometendo fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 77 da Lei nº 10.502/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

7.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças-MT, 01 de novembro de 2023.

CAMILA DOSS Engenheiro Civil - Fiscal da Obra CREA-MT 046807

EILY REIFFE CARDOSO DE RESENDE Fiscal de Contrato PORTARIA N° 173 DE 04 DE AGOSTO DE 2023