DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 098/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o Decreto Municipal nº 2.761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando, a comunicação interna da Secretaria de Infraestrutura de número 14882/2023, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 098/2022,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF nº 053.XXX.XXX-XX, matrícula 28442,lotada na Secretaria de Infraestrutura, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2022, em substituição ao Servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, matrícula nº 25427.

Art. 2º - Fica mantido para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, CPF nº 621.XXX.XXX-XX, matrícula nº 5408.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito