DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 036/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o Decreto Municipal nº 2.761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a comunicação interna de número 14880/2023, proveniente da Secretaria de Infraestrutura, datada em 30 de outubro de 2023, a qual solicita substituição do fiscal titular do contrato administrativo de número 036/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSE CARLOS ALVES MARTINS, ocupante do Cargo de Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária, CPF nº 983.XXX.XXX-XX, matrícula 4269, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar, a execução do contrato administrativo 036/2022, em substituição ao Servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS.

Art. 2º - Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS Matrícula nº 28427 - CPF nº 850.XXX.XXX-78.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito