SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
7 de Novembro de 2023
CORREGEDORIA GERAL DA GMVG
RECONSIDERACAO DE ATO
DECISÃO
Processo nº 0168
Sindicância nº 008/2019
Trata-se de Pedido de Reconsideração de Ato, interposto por M.S.L., matricula nº 100424, RG nº 13328891 SSP/MT, CPFsob o número980.687.091-34, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal para que seja:
I – Absolvido pois não existe indícios ou provas contundentes que leve a punição do Art.84 III do cod. De ética.
Trabalhar mal intencional ou por falta de atenção quando em serviço e cumprindo pedido do comandante da vtr respaldado e autorizado pelo coordenador de serviço, se eu estava com a vtr caracterizado e excedi a velocidade permitida a de ser justificado e comprovado que eu estava em cumprimento o atendimento a uma ordem de serviço no caso auxilio ao gm Allan e posterior rondas e pb no Terminal Andre Maggi...
Nas razões do Pedido de Reconsideração, o Guarda Municipal M.S.L. alega os pontos acima.
Aponta que deve ser absolvido por estar cumprindo ordem superior, sendo que o mesmo utilizou a viatura da Guarda Municipal, para tratar de assuntos estranhos ao serviço (serviço Particular Comte. Viatura)...
Pois bem,
Não há o que se falar em absolvição por não ter utilizado viatura da Guarda Municipal para tratar de assuntos estranhos ao serviço restando claro e evidente que possuía autorização do Coordenador de Serviço para o deslocamento em conformidade como o Termo de Declaração anexo;
Uma vez que ficou claro a utilização da respectiva viatura, para tratar de assunto particular, estranhos ao serviço da Guarda Municipal, conforme declaração do sindicado, comte da viatura(fls.29); Grifei.
Sendo que o Guarda Municipal M.S.L., ainda praticou infração de transito com a respectiva viatura na cidade de Cuiaba, onde não há justiciativa para tal infração, uma vez que não estava atendendo a nenhuma ocorrência, e sim, realizando um atendimento de interesse do comandante da viatura, onde o mesmo, deveria se recusar em ir, uma vez que se tratava de assunto particular, e não de interesse da instituição Guarda Municipal.
O ponto que chegou à infração disciplinar, não foi tão somente pelo prejuízo ao erário, mas também por incorrer no uso indevido de bem público, em infração disciplinar, uma vez que, utilizou viatura oficial para tratar de assuntos particulares no horário de serviço em local diverso de sua jurisdição, conforme ficou claro na declaração do comandante da viatura, ao falar que iria levar uma chave em seu local de trabalho em Cuiabá.
No que tange a alegação do sindicado M.S.L da impossibilidade de punição, ressalta-se que o processo foi devidamente instruído e obedecido o contraditório e ampla defesa, assim, analisando atentamente os autos, a sanção aplicada ao Guarda Municipal deve ser mantida, pelos próprios fundamentos do Relatório final da Comissão de Sindicância e Julgamento Final.
Pelo fundamento exposto, indefiro o Pedido de Reconsideração de Ato, interposto pelo Guarda Municipal M.S.L., matricula nº 100424, RG nº 13328891 SSP/MT, CPFsob o número980.687.091-34, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal, assim, mantenho a aplicação da penalidade por seus próprios fundamentos, uma vez que o mesmo não preenche o requisito do Art.118 e o Parágrafo Único do DECRETO 80/2015.
Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;
Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento,
Cumpra-se;
Várzea Grande - MT, 06 de Novembro de 2023
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG