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Pref. Várzea Grande

CORREGEDORIA GERAL DA GMVG

RECONSIDERACAO DE ATO

DECISÃO

Processo nº 0168

Sindicância nº 008/2019

Trata-se de Pedido de Reconsideração de Ato, interposto por A.K.A. de A., matricula nº 2208, RG nº 819.148 SSP/MT, CPFsob o número486.782.951-04, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal para que seja:

I – Absolvido por não ter utilizado viatura da Guarda Municipal para tratar de assuntos estranhos ao serviço restando claro e evidente que possuía autorização do Coordenador de Serviço para o deslocamento em conformidade como o Termo de Declaração anexo; e

II – Caso vosso entendimento não seja pela absolvição, que seja apreciado o pedido de pagamento do prejuízo causado pelo deslocamento da viatura até Cuiabá com vistas a extinção da punibilidade prevista no Parágrafo Único do Art. 77, da Lei Complementar nº 4.180/2016, como medida de justiça.

Nas razões do Pedido de Reconsideração, o Guarda Municipal A.K.A. de A. alega os dois pontos acima.

Aponta que deve ser absolvido por não ter utilizado a viatura da Guarda Municipal para tratar de assuntos estranhos ao serviço ...

Vejamos o que ele diz em um ponto de sua declaração, onde a comissão da sindicância indagou o mesmo, com a seguinte pergunta “Perguntado ao Declarante o que exatamente o Coordenador de Serviço autorizou?” Respondeu que autorizou o meu deslocamento para Cuiabá para entregar uma chave, pois precisavam abrir um local onde “EU TRABALHO” (fls.29). Grifei.

Perguntado ao declarante se pediu autorização para o Coordenador para deslocar até Cuiabá por meios próprios ou na viatura GM? Respondeu que acredita que pediu para ir com a Viatura. (fls. 29). Grifei.

Perguntado ao Declarante se comunicou ao CIOSP se estavam deslocando á Cuiabá? Respondeu que não se recorda, pois foi muito rápido.

Pois bem,

Não há o que se falar em absolvição por não ter utilizado viatura da Guarda Municipal para tratar de assuntos estranhos ao serviço restando claro e evidente que possuía autorização do Coordenador de Serviço para o deslocamento em conformidade como o Termo de Declaração anexo;

Uma vez que ficou claro a utilização da respectiva viatura, para tratar de assunto particular, estranhos ao serviço da Guarda Municipal, conforme declaração do sindicado(fls.29);

Com referência ao item II – Caso vosso entendimento não seja pela absolvição, que seja apreciado o pedido de pagamento do prejuízo causado pelo deslocamento da viatura até Cuiabá com vistas a extinção da punibilidade prevista no Parágrafo Único do Art. 77, da Lei Complementar nº 4.180/2016, como medida de justiça.

O ponto que chegou à infração disciplinar, não foi tão somente pelo prejuízo ao erário, mas também por incorrer no uso indevido de bem público, em infração disciplinar, uma vez que, utilizou viatura oficial para tratar de assuntos particulares no horário de serviço em local diverso de sua jurisdição, conforme ficou claro na declaração do sindicado, ao falar que iria levar uma chave em seu local de trabalho em Cuiabá.

No que tange a alegação de impossibilidade de punição do Guarda Municipal, ressalta-se que o processo foi devidamente instruído e obedecido o contraditório e ampla defesa, assim, analisando atentamente os autos, a sanção aplicada ao Guarda Municipal deve ser mantida, pelos próprios fundamentos do Relatório final da Comissão de Sindicância e Julgamento Final.

Pelo fundamento exposto, indefiro o Pedido de Reconsideração de Ato, interposto pelo Guarda Municipal A.K.A. de A., matricula nº 2208, RG nº 819.148 SSP/MT, CPFsob o número486.782.951-04, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal, assim, mantenho a aplicação da penalidade por seus próprios fundamentos, uma vez que o mesmo não preenche o requisito do Art.118 e o Parágrafo Único do DECRETO 80/2015.

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande - MT, 30 de outubro de 2023

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG