DECRETO Nº 132/2023

“Concede permissão de uso de pequena parcela de área pública para a Empresa Infraestrutura Ltda, para instalação de uma antena de telefonia.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 96 XXIV da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à WINITY INFRAESTRUTURA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 44.577.243/0001-62, com sede na Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 931, SION, CEP 30310-000, Belo Horizonte/MG; uma pequena parcela de área pública pertencente ao Município de Nossa Senhora do Livramento, localizada no Distrito de Pirizal nas seguintes coordenadas: 16º14’13.85”S, 56º22’36.42” com área de 40 m, que será destinado para instalação de uma antena de telefonia.

Parágrafo único. A permissão de uso se dá sem prazo determinado e o permissionário somente deverá restituir o bem ao Município quando for requisitado pelo poder público a desocupação do terreno.

Art. 2° A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO representada no Croqui anexo a este decreto, será utilizada unicamente para a instalação de uma torre de telefonia e a sua posse jamais poderá ser objeto de cessão para terceiros.

Art. 3º A PERMISSÃO DE USO ora outorgada, será a título gratuito, restando para o permissionário a obrigação de contribuir com a conservação e segurança da área.

Art. 4º As partes concordam que o presente Termo será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde consta o registro do imóvel objeto, sob a forma de averbação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 30.10.2023.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL