CONTRATO Nº 071/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E O CONSÓRCIO AGROESTRADAS, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO AGROESTRADAS, inscrito no CNPJ 50.953.858/0001-49 com sede na Avenida General Ramiro de Noronha, nº 510, bairro Duque de Caxias na cidade de Cuiabá-MT, o qual é constituído pelas empresas ELSALI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.030.815/0001-96, líder do Consórcio, estabelecida na AV. Ipiranga, nº 1715, Bairro Porto, Cuiabá-MT, CEP 78025-350, e ENPA – ENGEHARIA E PARCERIA LTDA, inscrita no CNPJ 00.818.517/0001-92 com sede na Avenida General Ramiro de Noronha, nº 510, bairro Duque de Caxias na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada por RAFAEL OLIVEIRA SILVA, representante legal, portador do CPF: 041.601.539-50, identidade: 80845014, órgão expedidor: SSP-PR e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE SRP Nº 025/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, mediante as

Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente e a contratação de empresa para Execução de Serviços de Manutenção e Conservação de Rodovias Vicinais Não Pavimentadas do município de Gaúcha do Norte-MT, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID	Vl. UNIT.	Vl. TOTAL
01	RECONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA	578.760	M²	0,11	63.663,60
02	RECOMPOSIÇÃO MECANIZADA DE ATERRO - MATERIAL DE JAZIDA	167.145	M³	15,48	2.587.404,60
03	ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE VALA TRAPEZOIDAL OU TRIANGULAR EM MATERIAL DE 1A CATEGORIA PARA DRENAGEM SUPERFICIAL COM RETROESCAVADEIRA - 0,30 M2 ≤ SEÇÃO < 0,50 M2	1.855	M³	15,26	28.307,30
04	RECOMPOSIÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO COM MATERIAL DE JAZIDA	66.780	M³	14,40	961.632,00
05	ROÇADA MANUAL	17.807	HA	2.146,03	38.214,36
06	LIMPEZA DE BUEIRO	157	M³	27,86	4.374,02
07	CONCRETO FCK = 20 MPA - CONFECÇÃO EM BETONEIRA E LANÇAMENTO MANUAL - AREIA E BRITA COMERCIAIS	60	M³	705,32	42.319,20
08	CORPO DE BSTC D = 1,20 M PA2 - AREIA, BRITA E PEDRA DE MÃO COMERCIAIS	10	M	1.369,99	13.699,90
09	BOCA DE BSTC D = 1,20 M - ESCONSIDADE 0° - AREIA E BRITA COMERCIAIS - ALAS RETAS	2	UN	3.759,80	7.519,60
12	CORPO DE BDCC 2,50 X 2,50 M - MOLDADO NO LOCAL - ALTURA DO ATERRO 1,00 A 2,50 M - AREIA E BRITA COMERCIAIS	10	M	12.728,27	127.282,70
13	BOCA DE BDCC 2,50 X 2,50 M - ESCONSIDADE 0° - AREIA E BRITA COMERCIAIS	2	UN	42.685,61	85.371,22
14	CORPO DE BTCC 2,50 X 2,50 M - MOLDADO NO LOCAL - ALTURA DO ATERRO 1,00 A 2,50 M - AREIA E BRITA COMERCIAIS	10	M	19.092,41	190.924,10
15	BOCA DE BTCC 2,50 X 2,50 M - ESCONSIDADE 0° - AREIA E BRITA COMERCIAIS	2	UN	53.214,29	106.428,58
16	ENROCAMENTO DE PEDRA JOGADA - PEDRA DE MÃO COMERCIAL - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO	130	M³	209,53	27.238,90
17	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M³ - RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO	689.473,124	TKM	1,38	951.472,91
18	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³ - RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO	3.625.913,139	TKM	1,28	4.641.168,82
19	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³ - RODOVIA PAVIMENTADA	95.130,214	TKM	1,00	95.130,21
20	TRANSPORTE COM CAMINHÃO	23.447,320	TKM	1,23	28.840,20

	CARROCERIA DE 15 T - RODOVIA EM REVESTIMENTO PRIMÁRIO
21	TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA DE 15 T - RODOVIA PAVIMENTADA	1.172,366	TKM	0,97	1.137,20
22	TRANSPORTE DE ÁGUA COM CAMINHÃO TANQUE DE 10.000 L RODOVIA - COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO	13.356	TKM	2,29	30.585,24
23	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	9	MÊS	275,310,19	2.477.791,71
24	INSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS E ACAMPAMENTOS	1	UN	257.556,45	257.556,45
25	MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE	1	UN	194,263,12	194.263,12
26	DESMOBILIZAÇÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE	1	UN	194,263,12	194.263,12
VALOR TOTAL					R$ 13.156.589,06

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do

(s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2.1 – O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei nº 8.666/93.

3.1 – Para a execução total dos serviços fica contratado o preço global de R$ 13.156.589,06 (treze milhões cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos) proposto pela CONTRATADA. 3.2 – O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item. 3.3 – Os pagamentos serão efetuados em até 60 (sessenta) dias e após a liberação dos recursos financeiros, após a execução dos serviços, mediante planilha de medição pelo setor de engenharia

e após a emissão da Nota Fiscal e desde que devidamente atestada pelo fiscal de contratos e desde que liberados os recursos financeiros:

a) Termo de Vistoria emitido pela fiscalização; b) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) Certidão Negativa de Débito do ISS, referente ao município onde as obras ou serviços venham a ser prestados ou executados d) Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada mediante a apresentação das certidões do FGTS, Receita Federal do Brasil e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e) Cópia do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, a ser apresentado no caso da realização da primeira medição ou quando houver alteração do profissional responsável. f) A empresa será obrigada a apresentar um relatório fotográfico como comprovação dos boletins de medição coincidindo com a descrição da nota fiscal referente a cada serviço realizado. 3.3.1 – No pagamento da primeira medição a empresa CONTRATADA deverá apresentar a devida anotação de responsabilidade técnica devidamente quitada e o cadastro dos serviços nos termos da Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018). 3.4 – A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra será elaborada por Comissão de Vistoria ou por servidor designado pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra. 3.5 – Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de 0,1%, a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10%. 3.6 – O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros. 3.7 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes. 3.8 – Os preços do contrato não poderão ser reajustados, porém, será observada estritamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. 3.9 – A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos; a) execução defeituosa da obra; b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA DO CONTRATO

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução dos serviços. 4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico de execução. 4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE. 4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada. 4.4 – O prazo de vigência do contrato é de 365 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias consecutivos, ou seja, até o dia 05/11/2024, contados a partir de sua assinatura, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa. A eventual prorrogação do prazo de vigência do contrato somente será admitida, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10051

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 612

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA

6.1 – A CONTRATADA recolherá a caução de garantia de R$ 657.829,46 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor proposto para a execução da obra; 6.1.1 – A caução prevista no item 6.1 foi prestada na modalidade de seguro garantia, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93: 6.2 – A caução de garantia prevista no item 6.1 será liberada ou restituída depois da conclusão e aceitação definitiva da obra objeto da presente licitação e da lavratura do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo da mesma. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA: a) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo; b) responsabilizarem-se integralmente pelas obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inclusive aqueles que acarretem infiltrações de qualquer espécie ou natureza, que deverão ser demolidos e/ou refeitos, sem ônus para o CONTRATANTE; c) responsabilizar-se pelos serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos; d) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso; e) observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas; f) providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento dos serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, bem como de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE; g) fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão de obra necessários à execução da obra; h) fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade; i) executar ensaios, verificações e testes de materiais e de equipamentos ou de serviços executados; j) realizar as despesas com mão de obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação; k) assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA"; l) se responsabilizar, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa realização das obras, até a sua entrega perfeitamente concluída; m) obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades; n) fornecer, na entrega da obra, as indicações práticas sobre o uso e limitações da mesma; o) providenciar o registro da obra junto ao CREA/CAU/MT e entregar a CONTRATANTE a respectiva ART; p) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da CONTRATANTE, especificando claramente o custo específico com a mão de obra; q) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às medições da obra já executada; r) prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados na execução do objeto, sempre que a ela imputáveis. s) se responsabilizar integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas; t) se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo CONTRATANTE. u) se responsabilizar durante todo o prazo de execução dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, com vistas a prevenir acidentes de quaisquer naturezas com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em v) manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Aceitação Definitiva das Obras. w) Correrão por exclusiva conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, as consequências que advierem de: w.1 - sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão, inclusive de seus empregados e prepostos; w.2 - imperfeição ou insegurança nos serviços; w.3 - falta de solidez dos serviços executados, mesmo verificada após o termino deste contrato; w.4 - violação do direito de propriedade industrial; w.5 - furto, perda, roubo, deterioração, ou avaria dos maquinários, equipamentos e materiais utilizados na execução de obras e/ou serviços; w.6 - ato ilícito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir às obras e aos serviços; w.7 - esbulho possessório; w.8 - infiltrações de qualquer espécie ou natureza; w.9 - prejuízos causados à propriedade de terceiros; x) proceder o cadastro dos serviços de acordo com a Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018), no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos; y) A garantia dos serviços bem como dos materiais empregados será de 05 (Cinco) anos após o recebimento dos mesmos, nos termos do art. 618, do Código Civil Brasileiro. 7.1.1 - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes e acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA. 7.1.2 – Nos termos do Artigo 43 da Portaria Interministerial nº 424/2016 de 30/12/2016 a CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo. 7.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE: a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA; b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato; d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento; e) fiscalizar a execução por intermédio do seu engenheiro responsável; f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico e financeiro durante a execução do contrato; g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas medições de cada etapa, já devidamente atestadas por Engenheiro responsável pela fiscalização; h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial da obra ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato; i) efetuar a restituição da garantia oferecida para a plena execução da obra, após a sua conclusão e entrega final; j) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais de cada parcela; k) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; l) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº. 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são: a) advertência verbal ou escrita. b) multas. c) declaração de inidoneidade e, d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores. 8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas. 8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes: a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra. b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato. c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa. d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, por prazo não superior a dois anos. e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. f) perda da garantia contratual, quando for o caso. 8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado. 8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente. 8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento. 8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE. CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO 9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se: a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE. b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte. c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma Físico e Financeiro aprovado pela CONTRATANTE. d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições das obras, dos serviços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados. e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato; f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente; g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93. 9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93. 9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, às seguintes consequências: a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração. b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº. 8.666/93. c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. 9.4 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Edital de Pregão Presencial nº. 017/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de CANARANA – MT e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

11.1 – Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.1 – A fiscalização da execução dos serviços será exercida por engenheiro civil credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento da obra que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, ao seu exclusivo juízo. 13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados. 13.3 – Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. 13.4 – A CONTRATADA obriga-se a retirar dos serviços e não readmitir os empregados, contratados ou prepostos que venham a criar embaraços à fiscalização, bem como a remover quaisquer materiais ou equipamentos que não estejam de acordo com as especificações aprovadas para a execução da obra. 13.5 – Da(s) decisão(ões) da fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo. 13.6 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo. 13.7 - Além das atividades constantes neste Edital e seus Anexos, são atribuições do fiscal de execução dos serviços: a) Inspecionar sistematicamente o objeto do contrato, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações técnicas de materiais e/ou serviços, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações do contrato; b) Organizar de forma sistemática todas as informações pertinentes aos processos que envolvem a execução dos serviços, tais como: projetos, licitação, contrato, medições, cronogramas físico- financeiros previstos e realizados, aditivos, reajustamentos, realinhamentos, pagamentos, Projeto como Construído (As Built), termos de recebimento provisório e definitivo e devolução de cauções, etc. c) Disponibilizar, mensalmente, relatórios constando informações gerenciais dos serviços. d) Solicitar, formalmente, à CONTRATADA, nos eventuais aditivos e paralisações, justificativa técnica respectiva e com base na mesma, formar juízo de valor desses eventos e encaminhar a documentação necessária para instâncias superiores providenciarem as medidas cabíveis aos mesmos; e) Comunicar a instâncias superiores qualquer infração cometida pela CONTRATADA, mediante parecer técnico fundamentado, a fim de que as medidas legais cabíveis possam ser aplicadas. f) Exigir da CONTRATADA o cumprimento dos prazos dispostos no CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO apresentado anexo a este instrumento, considerando que a execução de cada serviço/etapa será aferida, em cada medição, consoante CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO, previamente aprovado e que a aferição dos prazos se dará mediante a comparação entre o valor total da etapa prevista no cronograma físico-financeiro e o efetivamente realizado, no mês em análise. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 14.1 – Após concluídos, os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, assim como pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. 14.2 - Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação. 14.3 - O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) conjunta junto à Receita Federal do Brasil; a comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato; e do Certificado de Regularidade da Situação Fiscal junto ao FGTS, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, após parecer circunstanciado de comissão ou de membro designado pelo CONTRATANTE; 14.4 - O objeto do presente contrato será recebido definitivamente, em prazo não superior a 90 (Noventa) dias, após parecer circunstanciado da Comissão depois de decorrido o prazo de observação e de vistoria que comprove o exato cumprimento dos termos contratuais. 14.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 14.6 - Todos os originais de documentos e desenhos técnicos preparados pela CONTRATADA para a execução dos serviços e obras contratados serão de propriedade do CONTRATANTE. 14.7 – As certidões constantes nos incisos 14.3 e 14.4 são referentes ao CNPJ da empresa e ao Cadastro de acordo com a Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência. 15.2 – A CONTRATADA somente poderá subempreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a CONTRATANTE pelas obras, serviços ou instalações executadas pela subempreiteira e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis. 15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas da obra serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93. 15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Paranatinga – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 16.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 06 de novembro de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

CONSÓRCIO AGROESTRADAS CNPJ 50.953.858/0001-49 RAFAEL OLIVEIRA SILVA

TESTEMUNHAS:

Assinatura:

____________________________ FISCAL DO CONTRATO

Assinatura:

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º