EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE PARECER REFERENTE

A PARALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MULTISSERIADAS.

I –Histórico:

Protocolado no Conselho Municipal de Educação a solicitação da Secretaria Municipal de Educação para a paralização das Escolas do Campo – Salas de Aulas com funcionamento no Sistema Multisseriado - as transformando em Salas Anexas das escolas maiores próximas.

II –Fundamentação:

Por motivo de readequação organizacional a Secretaria Municipal de Educação solicita a paralização das escolas pequenas do campo, que funcionam no Sistema de Turmas Multisseriadas, com o objetivo de organizar as questões burocráticas administrativas tanto das referidas unidades escolares solicitadas quanto das escolas maiores do campo, de onde estas escolas passarão a ser Salas Anexas.

Em atendimento ao Plano Municipal de Educação que apontam o fim desse sistema de funcionamento, a Secretaria cumpre com a legalidade, justifica o baixo número de alunos e objetiva proporcionar aos alunos a permanência diária no mesmo espaço e local onde se encontram, porém os beneficiando em relação as questões administrativas e burocráticas relacionadas as documentações, a alimentação e ao transporte escolar, uma vez que o objetivo da solicitação está voltado aos benefícios ao alunado.

Nesse sentido a Escola Municipal Catarino José da Silva, localizada na Comunidade Rural Laranjal e a Escola Municipal Antônio José de Arruda, localizada na Comunidade Rural Rodeio passam a ser Salas Anexas da Escola Alegre II localizada no Assentamento Carrijo.

E a Escola Municipal Agroana localizada no Assentamento Vale do Sol, passa a ser Sala Anexa da Escola Municipal Antônio Maria de Almeida, localizada na Comunidade Rural São Benedito.

II –Conclusão:

Sala Anexa é o espaço físico destinado ao atendimento educacional das etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental que funcionam fora da sede da escola pública com Autorização e sob sua responsabilidade administrativa e pedagógica, cabendo a Secretaria Municipal de Educação solicitar ao Conselho Municipal de Educação a deliberação a respeito da de Salas Anexas, assegurando formas alternativas para garantir o acesso e a permanência à escolaridade obrigatória.

Considerando assim sua competência, o Conselho Municipal de Educação aprova e valida a paralização das Escolas Municipais pequenas do campo:

Escola Catarino José da Silva, Escola Municipal Antônio José de Arruda e Escola Municipal Agroana, transformando-as em Salas Anexas das escolas maiores do campo e declara paralisadas suas atividades escolares a partir de 31 de dezembro de 2023.

Poconé/MT – 25 de outubro de 2023.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação