DECRETO Nº 59/2023
7 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 59/2023 DATA: 06 de novembro de 2023
SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 0001/2020, versão 02, que Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções administrativas previstas no art. 86.º e 87.º da lei n.º 8.666/93 e no art, 7.º e 28.º da Lei nº 10.520/2002. Com abrangência aos processos Licitatórios e contratos. Processo Administrativo Sancionador - PAS, avaliará as infrações praticadas por fornecedores/ prestadores de serviço da Administração Pública Municipal de Santa Carmem.
RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas estabelecendo Norma sobre aplicações das penalidades em razão de ilícitos cometidos em licitações, assim regulamentamos as competências administrativas para aplicação das sanções administrativas previstas no art. 86 e 87 da lei n.º 8.6666/93 e3 art. 7º da lei 10.520/2002, de 17 de julho de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos legais destinados a apurar as responsabilidades das infrações praticadas pelos fornecedores e prestadores de serviços ao Poder Executivo Municipal de Santa Carmem;
DECRETA:
Art. 1º. A apuração de responsabilidades e infrações praticadas por fornecedores e/ou prestadores de serviços contratados pela Administração Pública de Santa Carmem por meio de processos licitatórios obedecerá aos critérios definidos na Instrução Normativa nº 0001/2020, versão 02, aprovada por este Decreto.
Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das normas aqui estabelecidas.
Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI e à unidade responsável pela Instrução Normativa, a Comissão Processante Permanente, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA CARMEM/ ESTADO DE MATO GROSSO.
Rodrigo Audrey Frantz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – ESTADO DE MATO GROSSOINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2020
Versão: 02
Ato de Aprovação: Decreto nº 59/2023
Sistema Administrativo: Sec. De Administração, Planejamento e Finanças Unidade Responsável: Comissão Processante Permanente
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS- PARA AVALIAÇÃO DAS INFRAÇÕES PRATICADASPELOS FORNECEDORES/ PRESTADORES DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, CONTRATADOS POR MEIODE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1º. Normatizar o Processo Administrativo Sancionador – PAS, com abrangência aos processos Licitatórios e contratos, que tem por objetivo avaliar as infrações cometidas por empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços da Administração de Santa Carmem para aplicação das sanções administrativas previstas na lei n.º 8.666/93 art. 86 e 87 e no art., 7.º da Lei nº 10.520/2002.
CAPÍTULO II - DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO III- DOS CONCEITOS
CAPÍTULO IV- DA BASE LEGAL
Art. 4º. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações que visam dar maior eficiência à execução dos Contratos Administrativos e Atas de Registros de Preços oriundas de processos licitatórios amparada na Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e art. 86, 87 da lei 8.666/93 e suas alterações.
CAPÍTULO V- DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsabilidades do Prefeito Municipal:
I – Nomear a Comissão Processante Permanente – CPP, por meio de Portaria Municipal;
II – Aprovar e publicar Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador em caso de verificada substancialidade dos fatos que indiquem a infração de empresa;
III – Emitir Despacho de PAS e providenciar sua publicação;
IV – Encaminhar 02 (duas) vias do Despacho assinadas para a CPP;
V – Elaborar a Decisão Final do PAS decidindo pela aplicação ou não de penalidades à empresa processada;
VI – Providenciar a publicação da Decisão Final e encaminhar 02 (duas) vias assinadas para a CPP juntamente com os autos do Processo.
Art. 6º. São responsabilidades do Fiscal de Contrato/ Ata de Registro de Preços:
I – Receber a comunicação de servidor que trate de infrações praticadas por empresas cujo contrato/ Ata seja objeto de fiscalização;
II – Preencher a Notificação de Infração e protocolar junto à empresa, ou encaminhar via Correios (com AR), ou via e-mail apresentado pela empresa no ato do vínculo solicitando aviso de recebimento;
III – Caso necessário, comunicar ao Prefeito Municipal acerca de irregularidades praticadas por Contratada;
IV – Dispor de cópia do Contrato ou Ata de Registro de Preços e ter acesso ao respectivo Edital de Licitação;
Art. 7º. São responsabilidades da Comissão Processante Permanente:
I – Apurar, por meio do Processo Administrativo Sancionador – PAS, possíveis ações ou omissões de fornecedor/ prestador de serviços, que ensejarem em irregularidades pela inexecução parcial ou total de obrigação assumida em Contrato ou Ata provenientes do processo licitatório ou Adesão à Ata de Registro de Preços;
II – Lavrar Termo de Abertura de Processo Administrativo Sancionador;
III – Rubricar, numerar e arquivar os documentos do PAS em ordem cronológica;
IV – Elaborar Relatório Preliminar do PAS e encaminhá-lo à Empresa Processada;
V – Providenciar a publicação de extrato de notificação no Diário Oficial do Município, em caso de frustrada comunicação de Relatório Preliminar à empresa;
VI – Emitir o Termo de Revelia e nomear Defensor caso a empresa não apresente a Defesa Prévia ou Recurso Administrativo no prazo de até 10 dias da notificação;
VII – Elaborar Relatório Final e encaminhá-lo, juntamente com todo o processo, à Assessoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico;
VIII – Após emissão de Parecer Jurídico, encaminhar os autos do Processo para o Prefeito Municipal;
IX – Encaminhar o Despacho do Prefeito Municipal e cópia do Relatório Final à Empresa Processada;
X – Analisar pedido da empresa processada de dilação de prazo, deferindo apenas em caso de relevantes justificativas;
XI – após a fase de Recurso Administrativo da Empresa, emitir Certidão de cunho opinativo, sugerindo se sanções devam ser mantidas ou reduzidas;
XII – Comunicar à Secretaria solicitante e o Departamento de Licitação quanto às penalidades aplicadas;
XIII – Informar à Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Licitação acerca do valor das multas aplicadas;
XIV – Encaminhar uma via da Decisão Final, assinada pelo Prefeito Municipal, à empresa processada, juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, se for o caso de multa e inexistência de créditos do fornecedor para serem restituídos;
XV – Acompanhar a quitação dos débitos da empresa via ressarcimento de créditos ou via pagamento de DAM. Em caso de não haver a quitação dos débitos pela empresa, solicitar ao setor responsável a inscrição da empresa em dívida ativa e encaminhar cópia do processo para o Departamento Jurídico para que haja a execução fiscal;
XVI – elaborar o Termo de Encerramento do Processo Administrativo Sancionador;
XVII – exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido no interesse da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. São responsabilidades da Assessoria Jurídica:
I – Elaborar o Parecer Jurídico, manifestando-se quanto ao rito processual;
II – Devolver o Processo Administrativo Sancionador juntamente com o Parecer Jurídico à CPP no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VIIDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE
Art. 9º. A Comissão Processante Permanente – CPP será nomeada pelo Prefeito Municipal, que indicará seus integrantes entre os servidores efetivos do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, por meio de Portaria específica devidamente publicada no Diário Oficial do Município
. Art. 10. A CPP é autoridade designada para apurar, por meio do Processo Administrativo Sancionador – PAS, possíveis ações ou omissões de fornecedor/prestador de serviços, que ensejarem em irregularidades pela inexecução parcial ou total de obrigação assumida em Contrato ou Ata provenientes de licitações e Pregão Presencial, Pregão Eletrônico ou Adesão à Ata de Registro de Preços.
Art. 11. A CPP deverá ser composta por 03 (três) servidores, sendo o Presidente e outros 02 (dois) integrantes.
§1º. O Presidente deverá, preferencialmente, ter curso superior.
§2º. Quando houver afastamento temporário do Presidente da CPP, deverá haver a substituição alternada pelos demais integrantes titulares para presidir a Comissão.
§3º. A conduta do integrante da CPP incompatível com o exercício desta função acarretará seu afastamento imediato e apuração dos fatos por meio de Processo Administrativo Disciplinar.
§4º. Tendo em Vista a necessidade de substituição de membros, decorrente de algum fato impeditivo, devem ser nomeados pelo menos 2 suplentes.
CAPÍTULO VIIIDAS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PASSEÇÃO I
Da Instauração do Processo Administrativo Sancionador
Art. 12. Todo servidor público é responsável por avaliar se o fornecimento e/ou prestação de serviços está sendo realizado de maneira adequada, conforme previsto em Contrato ou Ata, de forma que qualquer servidor público é parte legítima para comunicar o Fiscal de Contrato ou Ata sempre que identificada inadequação.
Parágrafo único. A comunicação deverá descrever objetivamente a infração praticada por pessoa física ou jurídica, de forma a conter dados e provas imprescindíveis à formação do processo, conforme modelo definido no Anexo I.
Art. 13. Da mesma forma, o Fiscal da Ata ou Contrato, ao tomar conhecimento de qualquer infração cometida por fornecedor/ prestador de serviços (através de constatação própria ou comunicação de outrem), poderá preencher a Notificação de Infração, conforme Anexo II, e protocolar junto à empresa – se sede no município, ou encaminhar via Correios, com Aviso de Recebimento – AR, ou via e-mail, no endereço eletrônico apresentado pela empresa no ato do vínculo, e-mail este que deverá ser enviado com confirmação de recebimento.
I. A Notificação de Infração descrita no caput deverá conter prazo de 5(cinco) dias podendo ser prorrogada por igual período, para resolução ou saneamento das falhas, se for o caso.
II. A emissão e protocolo de outro tipo de documento (ofício, relatório, etc.) que tratar do assunto serão válidos para fins de notificar o fornecedor/prestador de serviços de infração por ela cometida.
III. O prazo para entrega, deverá ser estipulado com base na complexidade para a solução do caso, podendo ser de 24 horas a 10(dez) dias.
Art. 14. Caso a empresa não tome as providências cabíveis no prazo previsto, o Fiscal da Ata ou Contrato deverá encaminhar ao Prefeito Municipal:
I - Ofício de encaminhamento contendo relato detalhado da conduta irregular praticada pelo fornecedor/ prestador de serviço e a cláusula de Contrato, Ata ou Edital de Licitação que está sendo infringida;
II - Notificação de Infração (ou documento similar) protocolada junto à empresa, ou comprovante de AR pelos Correios, ou via e-mail, no endereço eletrônico apresentado pela empresa no ato do vínculo, e-mail este que deverá ser enviado com confirmação de recebimento.
III - demais documentos comprobatórios, se houver (cópia dos comunicados, avisos e demais documentos enviados ao fornecedor/ prestador de serviços para confirmar as irregularidades e/ou pendências indicadas e/ou existentes; fotos, planilhas e demais documentos que poderão servir como prova das irregularidades apontadas, se for o caso).
Art. 15. Havendo substancialidade dos fatos narrados, o Prefeito deverá encaminhar à Comissão Processante Permanente para que seja instaurado Processo Administrativo Sancionador, caso contrário, deverá ser arquivado.
§1º. A abertura de Processo Administrativo Sancionador – PAS deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município por meio de Portaria Municipal, contendo:
I - Nome da empresa; II - número e objeto do Contrato ou Ata; III - número do Processo Licitatório que deu origem ao Contrato ou Ata.
Art. 16. A CPP, ao receber os documentos encaminhados pelo Prefeito Municipal (Portaria Municipal, Notificação de Infração e demais documentos), lavrará o Termo de Abertura do Processo Administrativo Sancionador.
§1º Os documentos deverão ser rubricados, numerados e arquivados em ordem cronológica.
§2º fará parte do processo para abertura os documentos:
I- Oficio do comunicado de infração; II- Cópia do Contrato /Ata de Registro de Preço, Termo de Referência e da Proposta; III- Cópia do Empenho; IV- Outros documentos que que mostrarem necessários tais como: A) Cópia da Nota fiscal, contendo atentado de recebimento; B) Notificação ou solicitação não atendidas; C) Relatório do fiscal do contrato; D) Documentos comprobatórios da conduta irregular; E) Demais documentos que se faz necessário.SEÇÃO II
Do Relatório Preliminar da Comissão Processante Permanente
Art. 17. A Comissão Processante Permanente deverá emitir “Relatório Preliminar do Processo Administrativo Sancionador” e encaminhar à empresa processada.
§1º. O Relatório Preliminar do PAS deverá conter as seguintes informações:
I - Identificação do fornecedor/ prestador de serviços; II - Identificação dos integrantes da CPP e o ato normativo que os designa; III – Portaria Municipal que instaurou o PAS; IV – Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; V - Prazo e local para apresentação da defesa.
VI- Outros documentos que mostrarem necessidades à adequada instrução do processo tais como §2º. O encaminhamento deverá ocorrer por meio de protocolo (se sede no município de Santa Carmem), ou via Correios (com AR), ou via e-mail, no endereço eletrônico apresentado pela empresa no ato do vínculo, e-mail este que deverá ser enviado com confirmação de recebimento.
Art. 18. Quando o fornecedor e/ou prestador de serviços se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o artigo anterior, a notificação será efetivada por extrato de edital, publicado no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO III
Da Defesa Prévia do Fornecedor e/ou Prestador de Serviços
Art. 19. A empresa autuada deverá manifestar-se para apresentar Defesa Prévia no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da data do protocolo ou data do recebimento do AR. Parágrafo único, podendo ser prorrogada por igual período a critério da Administração. Caso a empresa não apresente manifestação, a CPP emitirá “Termo de Revelia”, concedendo igual período para defesa do acusado, a partir da data de assinatura do termo, conforme Anexo III, e anexará ao processo.
Art. 20. O fornecedor e/ou prestador de serviços, poderá manifestar-se fazendo jus ao seu direito de ampla defesa e contraditório, apresentando fatos que considerar úteis para invalidar o conteúdo do Relatório Preliminar, os quais devem ser apresentados com documentos que o comprovem.
SEÇÃO IV
Do Relatório Final da Comissão Processante Permanente
Art. 21. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 20 a Comissão Processante Permanente emitirá então o Relatório Final.
Parágrafo único. O Relatório Final, acompanhado de todo o processo autuado, deverá seguir para o Departamento de Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.
Art. 22. O Parecer da Assessoria Jurídica deverá apor sua anuência, caso o rito do Processo Administrativo Sancionador estiver em consonância.
Parágrafo único. O Parecer Jurídico, juntamente com o todo o processo, deverá retornar para a CPP no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO V
Do Despacho do Prefeito Municipal
Art. 23. O Relatório Final, juntamente com todo o processo autuado deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
§1º. Com base nesses documentos o Prefeito Municipal deverá decidir pela aplicação de sanção ou arquivamento do Processo.
§2º. A decisão disposta no parágrafo anterior dar-se-á por meio de “Despacho”, contendo:
a) nome da empresa; b) número e objeto do Contrato, ou Ata; c) processo Licitatório que deu origem ao Contrato ou Ata; d) número da Portaria que originou o PAS; e) número do PAS; f) identificação expressa da (s) irregularidade(s); g) posicionamento da Administração quanto às justificativas apresentadas pelo fornecedor/ prestador de serviços; h) penalidade aplicada ou arquivamento dos autos, conforme o caso; i) prazo e local para interposição de recurso se for o caso; j) campo para assinatura do Chefe do Poder Executivo.
§3º. Deverá constar ao final do Despacho que o recurso não será aceito nos casos previstos no artigo 29 dessa Instrução Normativa.
Art. 24. Após a emissão e publicação do Despacho o processo deverá retornar à Comissão Processante Permanente, juntamente com 02 (duas) vias do Despacho assinadas pelo Prefeito Municipal e a cópia de sua publicação.
Art. 25. A empresa fornecedora e/ou prestadora de serviços processada deverá ser notificada do Despacho do Prefeito pela Comissão Processante Permanente, que encaminhará uma via do Despacho assinada juntamente com cópia do Relatório Final.
§1º. O encaminhamento do Despacho deverá ocorrer por meio de protocolo (se sede no município de Santa Carmem), ou via Correios (com AR), ou via e-mail apresentado pela empresa no ato do vínculo solicitando aviso de recebimento.
Art. 26. Se não houverem penalidades previstas no Despacho, após notificação da empresa, o processo deverá ser arquivado.
SEÇÃO VI
Do Recurso Administrativo do Fornecedor/ Prestador de Serviços
Art. 27. No caso de haver no Despacho do Prefeito a aplicação de penalidades, a empresa terá o prazo de até 10 (dez) dias após a data do Protocolo ou Recebimento de AR ou via e-mail para apresentar Recurso Administrativo.
Art. 28. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - depois de exaurida a esfera administrativa, com a publicação da Decisão Final do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 31 desta Instrução.
Art. 29. O Presidente da CPP poderá, a requerimento do interessado, conceder dilação de prazo à empresa que queira apresentar Recurso Administrativo, desde que sejam apresentadas justificativas relevantes, aceitada pela administração.
Art. 30. Caso a empresa não apresente manifestação, a CPP emitirá “Termo de Revelia” conforme Anexo III, e anexará ao processo.
SEÇÃO VII
Da Certidão da CPP e da Decisão Final do Prefeito Municipal
Art. 31. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, a Comissão Processante Permanente emitirá uma Certidão, informando se houve ou não apresentação de recurso, e sugerir se as sanções deverão ser mantidas ou reduzidas. Parágrafo único. A Certidão emitida pela CPP é meramente opinativa, o Prefeito Municipal deverá analisar todo o processo e o recurso apresentado pela Empresa, se for o caso.
Art. 32. O Prefeito Municipal decidirá pela aplicação ou não da penalidade e elaborará a Decisão Final.
§1º. A Decisão Final deverá conter: I - identificação do número do PAS, do Contrato ou Ata e nº do respectivo Processo Licitatório; II - nome ou razão social do Fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; III - número da inscrição estadual ou municipal; IV - penalidades e sanções administrativas aplicadas, com a indicação dos prazos de vigência, se for o caso; V - posicionamento quanto ao recurso interposto – se for o caso; VI - sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento, se for o caso; VII - indicação do órgão (Prefeitura Municipal de Santa Carmem) e da autoridade (Prefeito Municipal) que aplicou a sanção, com campo para ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º. Após emitir Decisão Final, o Chefe do Poder Executivo deverá providenciar sua publicação no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO VIII
Art. 33. ESPÉCIES DE SANÇÕES
As sanções administrativas fixadas nas normas, aplicadas aos licitantes e contratados, são as seguintes:
I. advertência;
II. multa;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
V. impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
33.1 ADVERTÊNCIA
A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal ao fornecedor, após a instauração do processo administrativo sancionador, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, cláusula contratual ou falha na execução do serviço ou fornecimento, determinando que seja sanada a impropriedade e, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência.”
33.2 MULTA
A sanção de multa tem natureza pecuniária e sua aplicação se dará na gradação prevista no instrumento convocatório ou no contrato quando houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, e em decorrência da inexecução parcial ou total do objeto da contratação, nos termos do art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993, a seguir:
“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. [...] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.”
As sanções de advertência, suspensão e inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa, conforme § 2º do art. 87 de Lei nº 8.666, de 1993.
“Art. 87 (...) § 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”
Demais disso, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
“Art. 87 (...) §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”
33.3 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
A aplicação da suspensão temporária de licitar implica no impedimento de contratar com a Administração Pública, sendo, portanto, concomitantes.
A sanção de suspensão temporária de participar em licitações suspende o direito dos fornecedores de participarem dos procedimentos licitatórios promovidos no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção, por prazo não superior a 2 anos.
A sanção de impedimento de contratar impede os fornecedores de formalizarem contratos no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção, por prazo não superior a 2 anos.
Há de se ressaltar que nessa sanção considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidade da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 8.666, de 1993).
A previsão legal está inserida no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;”
33.4 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF.
A aplicação do impedimento de licitar, contratar com a Administração Pública e o descredenciamento do SICAF, previsto neste item, são concomitantes.
A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no Art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, impossibilitará o fornecedor de participar de licitações e formalizar contrato no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção - União, Estado, DF ou Municípios.
A aplicabilidade desta sanção é adstrita à modalidade Pregão, bem como nos contratos pactuados em decorrência das licitações realizadas nesta modalidade, pelos motivos expostos a seguir:
“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”
Acrescentando que o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que rege o Pregão Eletrônico, prevê em seu art. 28, que a sanção de impedimento de licitar e contratar impossibilitará o fornecedor de participar de licitações e formalizar contrato no âmbito da União, conforme abaixo se descreve:
“Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”
33.5 DESCREDENCIAMENTO NO SICAF OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES
O descredenciamento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal – SICAF se dará com a situação “inativo” sobre os dados do fornecedor disponível no sistema, em consequência da aplicação da sanção de impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e pelo Decreto nº 5.450, de 2005. Confira-se:
“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”
“Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”
O SICAF é um sistema desenvolvido em plataforma web, acessado por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, o qual viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito do SISG.
O referido sistema também possui a funcionalidade para fins de registro de sanções, a serem realizadas pelas Unidades Cadastradoras após a conclusão do processo sancionador.
33.6 DECLARAÇÃO DE INIDONIEDADE
A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
A aplicação desta sanção é de competência exclusiva do município de Santa Carmem, conforme o caso, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Seção IX
Art. 34. Da decisão final do processo. Os autos do Processo Administrativo Sancionador deverão seguir acompanhados de 02 (duas) vias da Decisão Final, devidamente assinadas, à Comissão Processante Permanente.
Art. 35. A CPP responsabilizar-se-á em comunicar à (s) Secretaria (s) solicitante (s) e Departamento de Licitação quanto às penalidades aplicadas.
§1º. A CPP deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal, o valor das multas aplicadas, bem como o valor dos prejuízos que deverão ser ressarcidos, para que seja efetuada a respectiva compensação entre os créditos do Fornecedor, referente a quaisquer Contratos existentes.
§2º. Inexistindo créditos a descontar ou o saldo dos mesmos forem insuficientes, após intimação da CPP, será emitida DAM – Documento de Arrecadação Municipal, que deverá conter os seguintes elementos:
a) número da Ata ou Contrato; b) razão social da Empresa; c) CNPJ; d) endereço; e) valor da Multa; f) vencimento da DAM; g) receita de multas contratuais.
§3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças a emissão da DAM.
Art. 36. Caberá à CPP providenciar o encaminhamento de uma das vias da Decisão Final à empresa processada, sendo que a outra deverá ficar autuada no Processo.
§1º. O encaminhamento da Decisão Final deverá ocorrer por meio de Protocolo ou pelos Correios, mediante AR, ou via e-mail apresentado pela empresa no ato do vínculo solicitando aviso de recebimento.
§2º. Se for o caso, a DAM para o recolhimento da multa deverá seguir acompanhada da Decisão Final à Empresa processada.
§3º. A DAM, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser emitida com o montante total da multa aplicada com vencimento mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 37. À Comissão Processante Permanente caberá a responsabilidade de acompanhar o recolhimento da multa.
§1º. Decorrido o prazo previsto para o pagamento da DAM, a CPP encaminhará ofício ao Setor de Tributação solicitando informações acerca da quitação do documento, devendo ser fornecidos o nome da empresa multada, o número da DAM, o valor e o vencimento.
§2º. De acordo com resposta concedida pelo Departamento de Tributação, a CPP deverá:
I - Se a DAM for quitada pela empresa, autuar o ofício de resposta e emitir o Termo de Encerramento do PAS;
II - Se a DAM estiver em aberto, solicitar a inscrição em Dívida Ativa ao setor responsável, emitir o Termo de Encerramento do PAS, e encaminhar cópia do processo para o Departamento Jurídico para que haja a execução fiscal.
§3º. O Termo de Encerramento do PAS deverá ser assinado pelo Presidente da Comissão Processante Permanente.
CAPÍTULO X
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 38. Os Editais de licitações e pregões, deverão fazer menção a esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Os Contratos e/ou Atas de Registro de Preços deles originados também deverão fazer alusão à esta IN.
Art. 39. Os prazos referidos nesta Instrução Normativa só se iniciam e vencem em dia de expediente.
Art. 40. Fazem parte desta normativa os modelos de anexos abaixo:
a) Anexo I – documentos que integram o processo - PAS; b) Anexo II- Notificação fiscal do contrato; c) Anexo III- Oficio de encaminhamento fiscal para prefeito; d) Anexo IV- Oficio de encaminhamento prefeito para comissão; e) Anexo V- Termo de abertura do PAS; f) Anexo VI- Relatório Preliminar; g) Anexo VII – Notificação de defesa Prévia; h) Anexo VIII- Relatório Final; i) Anexo IX – Notificação Para recurso; j) Anexo X- termo de revelia; k) Anexo XI- certidão de despacho final l) Anexo XI – Termo de encerramento;Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a versão anterior, aprovada através do Decreto Municipal 047/2020.
Santa Carmem/MT 01 de junho de 2023.
Rodrigo Audrey Frantz
Prefeito Municipal
Ciente e de Acordo.
Aline Alexandre Frantz
Sec. Municipal de Adm. Planejamento e finanças
ANEXO I
Rol de documentos que integram o processo administrativo para aplicação das sanções administrativa
Fiscal do Contrato:
Receber notificação de servidores ou outros; Necessidade de notificar o fornecedor (sim) (não); (sim) inicia o processo de notificação; Preencher o formulário de notificação solicitando providências a contratada; Enviar notificação via AR ou protocolar junto a empresa; Quando resultar frustrada a notificação, publicará a mesma no diário Oficial dos Municípios, com prazo de defesa contado a partir da data de publicação; A comunicação deverá descrever objetivamente a infração praticada conforme modelo Anexo II.Empresa Contratada:
Após o recebimento da notificação, via protocolo/AR ou via e-mail ou publicação a empresa terá 5 (cinco) dias úteis para realizar as correções ou apresentar a Justificativa Plausível e fundamentada, encaminhar a resposta ao fiscal do contrato.Fiscal do Contrato:
Recebe a Justificativa Plausível e Fundamentada; Analisa justificativa apresentada a mesma; aceite (arquiva); há não aceitação (encaminha ao prefeito Municipal detalhando a conduta irregular praticada pela empresa).Prefeito Municipal:
O prefeito encaminhará o processo a CPP - comissão Processante Permanente caso contrário deverá ser arquivado.Comissão Processante Permanente:
A CPP elabora o termo de abertura do processo e emite o relatório Preliminar do PAS - Processo Administrativo Sancionador; O relatório deverá conter as informações do Art. 17 § 1º desta normativa; A CPP encaminhará o relatório Preliminar, juntamente com a notificação previa a empresa para direito defesa.Empresa:
A Empresa deverá manifestar-se para defesa Prévia em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo, AR, email ou publicação da notificação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.Comissão Processante Permanente:
No caso da empresa não apresente manifestação no período concedido, a CPP emitirá “Termo de Revelia”.Comissão Processante Permanente:
Decorrido o prazo do art. 20 a CPP emitirá o relatório final, Encaminhará ao departamento Jurídico, acompanhado de todo Processo Autuado, para a emissão de parecerDepartamento Jurídico:
Assessoria Jurídica deverá apor sua anuência, caso o rito do processo Administrativo Sancionador estiver em consonância; O parecer Jurídico deverá retornar para a comissão permanente em 15(quinze) dias.Comissão processante Permanente:
A CPP encaminhará todo processo autuado, ao Prefeito Municipal para parecer final.Prefeito Municipal:
Elaborar decisão despacho Com base nestes documentos o Prefeito Deverá decidir pela aplicação de sanção ou arquivamento do processo; A decisão pela aplicação da sanção, dar-se-á por meio de “despacho” conforme art. 23 § 2º § 3º e desta normativa; Publicar o despacho e encaminhar duas vias assinadas pelo prefeito a CPP.Comissão Processante Permanente:
A CPP encaminhará a Empresa Processada o despacho assinado, juntamente com o relatório final; Deverá encaminhar por meio de AR, ou Protocolo ou via e-mail; O comprovante de AR se for o caso, deverá ser anexado ao processo; Não havendo penalidade a CPP arquivará o processo.Empresa:
Havendo aplicação de penalidades, a empresa terá 10 (dez) dias após recebimento de AR ou Protocolo ou via e-mail para apresentar o recurso administrativo.Comissão Processante Permanente:
Através de requerimento do interessado, CPP poderá conceder a dilação de prazo para recurso administrativos, desde que, sejam apresentadas justificativas relevantes; A comissão emitirá “Termo de Revelia” caso não apresente manifestação.; A comissão nomeará defensor para o processante; A comissão emitirá a certidão, informando se houve o não a apresentação do recurso e sugerir se as penalidades deverão ser mantidas ou reduzidas.Defensor:
Deverá ser o mesmo defensor inicial, caso não faça mais parte do quadro, será nomeado outro defensor.Prefeito Municipal:
Elaborar decisão despacho; O prefeito Municipal decidirá ou não pela da penalidade elaborando a decisão final conforme art. 32 desta normativa; Após a decisão, a mesma deverá ser publicada.Comissão processante Permanente:
Encaminhará a cópia da decisão a empresa processada; No caso de multa encaminhar juntamente a GRU para recolhimento da mesma. O não pagamento da multa, resultará em dívida ativa; Após a aplicação das penalidades a CPP deverá encaminhar a CPL para conhecimento da decisão; Termo de encerramento deverá ser elaborado somente a partir do pagamento da GRU ou após o encaminhamento na dívida ativa.Comissão permanente de Licitação
Rescindirá o Contrato caso necessário, publicação da suspensão de participar em licitações.ANEXO II
MODELO DE NOTIFICAÇÃO/ FISCAL DO CONTRATO
NOTIFICAÇÃO N°: /20
| CONTRATO N°: OBJETO DO CONTRATO: EMPRESA CONTRATADA: |
| Pontos irregulares verificados: |
| 1. |
| 2. |
| 3. |
| 4. |
| 5. |
| 6. |
| Prazo para regularização das irregularidades apontadas: ( ) dias. |
| Ciência: Estou ciente que o não cumprimento das exigências contidas neste auto, ensejará a aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei n° 8.666/1993, bem como nas cláusulas contratuais. Estou ciente ainda do prazo estabelecido para a devida regularização, e que, em caso de discordância dos pontos aqui apresentados, deverei apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis ao Setor de Compras e Licitações, mediante protocolo. | Recebi em primeira via em: / / Hora: : | ||
| Nome do responsável pela empresa: | Assinatura | ||
| Assinatura do fiscal do contrato: | |||
| 1ª VIA: CONTRATADO 2ª VIA: FISCAL 3ª VIA: ARQUIVO DE CONTRATOS | |||
ANEXO III
Da comunicação de servidor ao Fiscal do Contrato ou Ata de ação irregular ou omissão do fornecedor/ prestador de serviços.
Ofício nº xxx/xxxxx/xxxxx Santa Carmem, xx de xxxxxxxxx de xxxx
Ao Sr. Xxxxxxxxx xxxxxPrefeito Municipal
Vimos pelo presente comunicar fatos que envolvem a empresa (nome da empresa), contratada por meio do (nº do Contrato ou Ata) para (fornecimento de bens ou prestação de serviços – conforme objeto da licitação).
Conforme previsto em cláusulas (do Contrato ou Ata), oriundo do processo licitatório n. º ______a empresa tem por obrigação (citar a cláusula que está sendo transgredida pela empresa).
Porém, (expor fatos, pendências, citar ofícios emitidos, ou comunicações feitas, se for o caso).
Diante disso, no anseio que a situação seja normalizada o mais breve possível, solicitamos vossa interferência para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXNome do Servidor/Fiscal do Contrato Cargo Setor/ Secretaria Municipal
ANEXO IV
GABINETE DO PREFEITO Ofício nº xxx/xxxxx/xxxxx Santa Carmem, xx de xxxxxxxxx de xxxx
Ao Sr. Xxxxxxxxx xxxxxPRESIDENTE DA CPP
Conforme recebimento do Oficio n. º fiscal do contrato/ata, solicitamos a termo de abertura do processo administrativo sancionador/ ou arquivamento do mesmo
De acordo com os fatos relatados, onde a empresa ______________________, não cumpriu com o contrato/Ata n. º ____________________
Dos Fatos ocorridos:
Diante disso, no anseio que a situação seja normalizada o mais breve possível, solicitamos vossa interferência para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ANEXO V
TERMO DE ABERTURA DO PAS
Por este termo, dar-se a abertura dos trabalhos desta Comissão Processante Permanente para averiguar o não cumprimento das cláusulas previstas no Edital.............., Ata de Registro de Preços Nº ....... ou/ contrato que teve como vencedora do certame à empresa– ....................., no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas na mencionado Edital/ modalidade______ e nos termos do 7º da Lei 10.520/2002, 8.666/93 em cumprimento a determinação da Sr.ª Prefeito Municipal designada pela Portaria nº ______________
Santa Carmem, _____de ___________de ______________.
Presidente PAS, Port. .... ..... Membro ........ MembroANEXO VI
RELATÓRIO PRELIMINAR
REFERÊNCIA: Não cumprimento das cláusulas das Contrato / Atas de Registro de Preços nº
EMPRESA: ____________________________________________
A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º ............, de ____ de ______ de ___________, para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes de licitação modalidade____________________.
Este relatório originou-se a partir do Ofício nº ................. no qual o fiscal do contrato/ata SRP, lotado na secretaria de _____________Santa Carmem - MT, informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas no Contrato/ Atas de Registro de Preços nº ..........., licitação : modalidade__________ nº ..........., SRP Nº ............, por parte da empresa ................, inscrita no CNPJ de nº ..................., onde requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o n.º .........../.20___, através da Portaria n.º ........
DA CONSTATAÇÃO
Relatar o ocorrido____________________________
Conforme exposto, evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa ............................... a mesma deverá apresentar defesa prévia no prazo de 10 ( dez) dias dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório
Santa Carmem - MT, ______ de _________ de 20_____. Presidente MembroMembro
ANEXO VII
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
Aos Senhores Representantes da Empresa ....................
REFERÊNCIA: Apresentação de Relatório Preliminar do Processo Administrativo Sancionador n.º 0.........../20__
Em cumprimento à determinação do Srª. Prefeito Municipal foi instaurada por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº 0....../20____ a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes licitação modalidade_______ empresa .................., inscrita no CNPJ sob nº ................ participante do da Licitação _______ detentora da Ata de Registro de preço nº/Contrato n.º______________, que visava a Contratação de empresa _______________________________________,
Por este motivo, encaminhamos cópia do Relatório Preliminar elaborado por esta Comissão para que a empresa em epígrafe apresente Defesa Prévia em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, no endereço Av. Santos Dumont, n.º 491, Centro , Santa Carmem/MT, CEP 78.545.000, , ou através do E-mail (licitação@santacarmem.mt.gov.br) em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Atenciosamente,
Santa Carmem/MT, ____ de _______ de 2020.
Presidente do PAS, Port.
ANEXO VII
RELATÓRIO FINAL
REFERÊNCIA: Não cumprimento das cláusulas da Ata de Registro de Preços nº ..........
EMPRESA: ....................
A presente Comissão Processante Permanente foi instaurada através da Port. N.º ______________, de _____ de _______ de 20____, para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações.
Este relatório originou-se a partir do Ofício nº __________ no qual o fiscal do contrato nomeado através da portaria N.º_____, informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas Previstas nos contratos/ Atas de Registro de Preços nº ________/2020, SRP Nº/ Contrato nº /2020, por parte da empresa ..........................., inscrita no CNPJ de nº ..............., onde requereu para o departamento de contratos a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o n.º ................, através da Portaria n.º .................. assinada pela Prefeito Municipal e publicada no Diário Oficial de Contas do MT em ______ de _____________ de 20___ .
DA CONSTATAÇÃO
Santa Carmem - MT, ______ de _____________de 20__. Presidente MembroMembro
ANEXO IX
NOTIFICAÇÃO PARA RECURSO
Aos Senhores Representantes da Empresa ..................
REFERÊNCIA: Decisão Processo Administrativo Sancionador n.º 00........../2020
Em cumprimento à determinação do Srª. Prefeito Municipal foi instaurada por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº 00..../2020 a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes de Licitações ................., inscrita no CNPJ sob nº ................., participante do Licitação Modalidade ...........,. detentora da Ata de Registro de preço nº / Contrato .........., que visava a ..............
Por este motivo, encaminhamos o Despacho PAS Nº 0........../2020, juntamente com a publicação expedida pela Senhor Prefeito Municipal, e cópia do relatório final para que a empresa em epígrafe, caso queira, apresente Recurso Administrativo, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, podendo ser enviado sua cópia por E-mail: licitacao@santacarmem.mt.gov.br e, posteriormente, o original para o seguinte endereço: Avenida Santos Dumont, 491, centro , de Santa Carmem/MT, CEP: 78.545-000. – A/C.: Comissão Processante Permanente.
Santa Carmem/MT, _____ de _________ de 2020.
Presidente do PAS, Port.
ANEXO X
TERMO DE REVELIA
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 0.../20_____
Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador designada pela Portaria nº ........., declaro à REVELIA da empresa ......................, inscrita no CNPJ sob nº .......................... por ter sido regularmente notificada em _____/_____/_____ conforme comprova através A.R, E-MAIL, PROTOCOLO, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO. colacionado às fls. ____em relação ao Despacho PAS nº .............. conferido junto às fls. ____ dos autos e não ter apresentado Recurso Administrativo no prazo legal ou nomeado procurador para fazê-lo.
Santa Carmem/MT, ____de ______ de 20__.
.
Presidente do PAS Port. n..
ANEXO XI
CERTIDÃO PARA DESPACHO FINAL
CERTIFICO, para os devidos fins que o Processo Administrativo Sancionador n.º ____/_____ enviado em _____/_____/____, através do Ofício n.º _____/_______ encontra-se para Despacho Final Irrecorrível, motivo pelo qual a (s) parte (s) envolvida (s) e/o seu representante legal
CERTIFICO, ainda, que o envio dos autos é para realização do “Despacho Final Irrecorrível” referente a Certidão de Análise (fl. ____/_____).
CERTIFICO, por fim, que este processo está devidamente autuado e numerado as folhas ______/________.
Presidente do PAS, Port.
ANEXO XII
TERMO DE ENCERRAMENTO
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 0........./20____
Em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal, foi instaurado por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº ........... a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes de licitações em face da ..................., inscrita no CNPJ Nº ................participante do edital e modalidade__________________________
Após transcorrer todos os trâmites processuais e respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o princípio da legalidade e da publicidade, faz-se, portanto, o encerramento do Processo Administrativo Sancionador - PAS nº ............., não restando mais trâmites processuais administrativos a serem seguidos.
Santa Carmem - MT, _____ de _______________de 20_____.
Presidente PAS, Port. N.