RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07, 31 de outubro de 2023.

DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Santo Antônio do Leste/MT em Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

Art. 1º Aprovar os valores que será executado PROJETO CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. a ser realizado com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º Determinar que a realização do PROJETO CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. – pela Secretaria Municipal de Assistência Social para utilização destes recursos será efetuada em conformidade com a legislação vigente e monitoramento do CMDCA Santo Antônio do Leste - MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

Santo Antônio do Leste/MT, 31 de outubro de 2023.

Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT