“Institui a Comissão de Sindicância em face do servidor RAFAEL AUGUSTO DE CASTRO BATISTA RODRIGUES e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante SINDICÂNCIA.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 071 de 06 de novembro de 2023, que regulamenta a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO;

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor RAFAEL AUGUSTO DE CASTRO BATISTA RODRIGUES, matrícula nº 1230, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

R E S O L V E:

ARTIGO. 1º - Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA DE Nº 003/2023 em face do servidor RAFAEL AUGUSTO DE CASTRO BATISTA RODRIGUES a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no processo de sindicância em questão.

ARTIGO. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados de acordo com o Decreto n°071/2023, para conduzir o processo de sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado.

EVANDERSON DE SOUZA SANTOS, Matricula de n° 965- PRESIDENTE

GABRIELA MIRIAN VIEIRA ZANOL LOPES, Matrícula de nº 782- MENBRO

CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, Matrícula de nº 769- MENBRO

ARTIGO. 3º-Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade.

ARTIGO.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 06 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

PrefeitoMunicipal

LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração

e Planejamento