"INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipais, empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante processo administrativo disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO a importância do exercício do Poder Disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO, que para apuração de possíveis irregularidades tipificadas no artigo 112, inciso XV, da Lei Municipal n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e artigo 11, inciso II, da Lei n.º 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como pela violação dos deveres funcionais previstos no artigo 111, incisos I, III e VI, da Lei Municipal n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), estando sujeita à pena prevista no artigo 126, inciso IV, da Lei Municipal n.º 429/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),impõem que a servidora deve exercer com presteza e eficiência suas atividades.

DECRETA:

Art.1. Fica constituída e nomeada a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte-MT.

Art.2. A Comissão terá como atribuição apurar responsabilidades de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições dos cargos em que se encontrem respectivamente investidos, nos termos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art.3. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à investigação e instrução processual.

Art.4. Os membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

Art.5º A Comissão será constituída pelos seguintes membros, titulares e suplentes, dentre os servidores efetivos e estáveis, do quadro funcional da Administração:

I - Membros Titulares:

a) KATIANE APARECIDA BUSAQUERA, Professora, Matrícula de nº 588.

b) KARINE ALENCAR PADUAM, Enfermeira, matricula de n° 595

c) EVANDERSON DE SOUZA SANTOS, Químico de Saneamento, Matricula de n° 965.

II. Membros Suplentes;

a) CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, Técnico Administrativo Educacional Matrícula de nº 769.

b) GABRIELA MIRIAN VIEIRA ZANOL LOPES, Agente Social de Cultura, Matrícula de nº 782.

c) NEWTON DAVID MARCILIO, Agente Administrativo, Matrícula de nº 980.

Art.6. A participação dos servidores na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais.

ART.7º- Pelas atividades exercidas na Comissão, os membros receberão um percentual de 50% em baseado no salário mínimo, durante a decorrência do processo de sindicância e processo administrativo disciplinar.

Art.8. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, deverá adotar procedimentos administrativos internos que instituam banco de decisões precedentes, visando que as Sindicâncias e Processos Administrativos ampliem a isonomia, impessoalidade, ampla defesa e evite-se assim, dualidade, conflito ou antagonismo nos atos que são inerentes a este tipo de apuração, reforçando, outrossim, os princípios norteadores da Administração Pública.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 06 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal