Processo nº 7102/2023

Licitação – Pregão Eletrônico SRP nº 14/2023

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial – SRP com objeto de “REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONTAINERS DE LIXO DE 1000 LITROS E LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIA MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT”.

A empresa SPPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME interpôs recurso em face da decisão do Pregoeiro que a inabilitou para o certame por ausência de apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento, item referente a habilitação jurídica e presente no item 12.1.VI do Edital que serve para provar a regularidade do funcionamento do licitado, em plena validade e expedida pela Prefeitura Municipal do domícílio do licitante, alegando, em síntese, que não juntou o documento em virtude da presunção de que a sua existência antecede a própria habilitação, ausência de razoabilidade na decisão do pregoeiro, que apresentou todos os documentos exigidos no edital, pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame.

A empresa LogMov Soluções Ltda apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente para manter a decisão do pregoeiro.

O pregoeiro manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar a recorrente ao fundamento de que a recorrente não apresentou Alvará de Localização e Funcionamento, item referente a habilitação jurídica e presente no item 12.1.VI do Edital, fato confessado nas razões recursais, não tendo sido observada, portanto, as regras editalícias que, de sua vez, não foram impugnadas a termo e modo legais.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 132/2023, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo não provimento do recurso, atestando o acerto da decisão recorrida.

Pois bem, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido.

Quanto a irresignação do recorrente dos motivos de sua inabilitação e desclassificação, não lhe assiste razão, pois, de fato, não cumpriu com a exigência prevista no item 12.1.VI do Edital, ou seja, não apresentou Alvará de Localização e Funcionamento, cujo fato restou incontroverso nas razões do inconformismo.

Trata-se de regra prevista no respectivo Edital, que vincula o certame, sendo que se a recorrente não concordasse com a exigência, poderia ter impugnado no prazo legal, em conformidade com o artigo 164, da Lei nº 14.133/2021, contudo, não exerceu o seu direito.

Desta forma, verifica-se que o pregoeiro obedeceu ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e observou a vinculação ao Edital, vez que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no ato convocatório, sendo desarrazoado ignorar a ausência do documento como quer a recorrente em detrimento dos demais licitantes que foram diligentes com as regras do certame.

Inclusive, a Lei nº 14.133/2021, artigo 68, III, exige a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Como bem ressaltado no Parecer da PGM, tanto o município da sede da empresa quanto do Município de Colniza exigem o alvará como prova da regularidade de suas atividades, sendo neste último, previsão contida no Código Tributário Municipal.

Foi ressaltado ainda pelo parecerista que o fato de deixar de entregar documentação exigida para o certame acarreta à licitante a punição de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública que tiver aplicado a sanção, nos termos do artigo 155, inciso IV c.c artigo 156, §4º, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pelo não provimento do recurso, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 27 de outubro de 2.023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT