Juara/MT, 06 de novembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 071/2023

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item Cód. 96022 – LEVOMEPROMAZINA – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 40MG/ML GOTAS – 20 ML realizado pela empresa SUPERMÉDICA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 06.065.614/0001-38, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 026/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 024-I/2023, Passo às considerações:

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contratos, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, orçamentos e tabela de pesquisa de preço em anexo.

Há de se esclarecer que os orçamentos não devem ser levados em consideração para fins do presente reequilíbrio em razão de que os mesmos tem datas semelhantes ao início do presente contrato de fornecimento, ou com mais de 90 dias de homologados, utilizando-se para o reequilíbrio a manutenção do percentual inicial do contrato, conforme comprovado pela empresa.

A empresa vencedora da licitação informa que após os atos inerentes ao processo de licitação, em virtude de fato superveniente e afastado da área de administração da licitante, a execução tornou-se notadamente onerosa se nas condições pactuadas, ante o desequilíbrio entre a proposta apresentada e o custo atual de aquisição.

A empresa juntou notas ficais e planilha explicativa.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração as notas fiscais atualizadas anexas ao pedido, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor de acordo com o percentual inicialmente celebrado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio econômico-financeiro do item Cód. 96022 – LEVOMEPROMAZINA – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 40MG/ML GOTAS – 20 ML realizado pela empresa SUPERMÉDICA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 06.065.614/0001-38, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 026/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 024-I/2023, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Valor com o Reequilíbrio - R$ 16,87

- ITEM Cód. 96022 – LEVOMEPROMAZINA – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 40MG/ML GOTAS – 20 ML

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

O presente reequilíbrio não abrange ordens de fornecimento eventualmente já expedidas.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saude, ao Departamento de Licitações, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal