Processo Administrativo de Sindicância n. 002/2023

Portaria de Instauração: 378, de 17 de julho de 2023

Indiciado: Otoniel Rodrigues de Souza (matrícula n. 1591)

Enquadramento: Art. 163, IV, da Lei Complementar n. 64/2015

Penalidade: Art. 172, da Lei Complementar n. 64/2015 (Advertência)

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidade atribuída ao servidor público Otoniel Rodrigues de Souza, enfermeiro,matrícula n. 1591, lotado no Centro Municipal de Saúde, decido com base nos motivos e fundamentos abaixo descritos:

1. ACATO o relatório final da Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, juntado aos autos às fls. 47/54, à luz do art. 195, II e §2º, da Lei Complementar n. 64/2015;

2. JULGO que o servidor público, Otoniel Rodrigues de Souza, infringiu a proibição descrita no art. 163, IV, da Lei Complementar n. 64/2015, uma vez que opôs resistência injustificada à execução de serviço que constitui sua competência realizá-lo, comprometendo a dignidade e o decoro da função pública, além de prejudicar a eficiência do serviço público;

3. DECIDO pela aplicação da penalidade de advertência ao servidor público Otoniel Rodrigues de Souza, nos moldes da fundamentação contida no relatório final, que passa a ser parte integrante desta decisão, amparado pelo art. 172, da Lei Complementar n. 64/2015;

4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade de advertência ao servidor público Otoniel Rodrigues de Souza, e respectiva publicação, em conformidade com o art. 114, II, “c” da Lei Orgânica Municipal;

5. DETERMINO, ainda, os consecutivos envios do processo:

a) À Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenadoria do Centro Municipal de Saúde, para conhecimento por parte da Secretária Municipal de Saúde e da Coordenadora do Centro Municipal de Saúde, das conclusões e recomendações constantes do relatório da Comissão e ciência do servidor público Otoniel Rodrigues de Souza;

b) Ao Departamento de Recursos Humanos, para registro do fato e da penalidade no assentamento funcional do servidor público Otoniel Rodrigues de Souza, em cumprimento do art. 172, §1º combinado com art. 195, §3º da Lei Complementar n. 64/2015.

Ressalto que a advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, caso o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar, à luz do art. 172, §2 da Lei Complementar n. 64/2015.

Santa Rita do Trivelato – MT, 03 de novembro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal