PORTARIA Nº 0570/2023

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N. 002/2023 E DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Senhor Egon Hoepers, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso,no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 114, II, ”c” da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 195, II e §2º da Lei Complementar n. 64/2015, com fundamento no art. 163, IV combinado com o art. 172, da Lei Complementar n. 64/2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de Sindicância n. 002/2023 e decisão administrativa proferida em 03 de novembro de 2023, RESOLVE:

ADVERTIR o servidor público Otoniel Rodrigues de Souza, enfermeiro,matrícula n. 1591, lotado no Centro Municipal de Saúde, por ter infringido a proibição descrita no art. 163, IV, da Lei Complementar n. 64/2015, uma vez que opôs resistência injustificada à execução de serviço que constitui sua competência realizá-lo, comprometendo a dignidade e o decoro da função pública, além de prejudicar a eficiência do serviço público.

A presente advertência é um aviso para que o servidor venha tomar conhecimento de seu comportamento inadequado, dos seus deveres e de suas obrigações, bem como das implicações que podem resultar em caso de reincidência, nos termos do art. 173, da Lei Complementar n. 65/2015 (“art. 173. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência [...]”).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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Na data supra