SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº. 063/2021/ DEPTO/ADM/COMPRAS/LICITAÇÕES

O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 37.465.556/0001-63, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n. 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira nº 101, centro, nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa ROBSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 39.435.370/0001-97, localizada na Rua Lindomar Jairo dos Santos, nº 117, Bairro Renascer, CEP 78.061-32, Cuiabá/MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem entre si efetuar o Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 063/2021/DEPTO/ADM/COMPRAS nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93 no que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Objetiva o presente, Aditar o Contrato Administrativo firmado em 08 de Novembro de 2021, cujo objeto trata da REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 MESES, para fins de PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA,estabelecido na Cláusula Oitava.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, O CONTRATO DE Nº 063/2021, INICIANDO-SE A VIGÊNCIA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023 ATÉ O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato Principal naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo.

E por estarem justas e contratadas, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nova Monte Verde/MT, 06 de novembro de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO

ROBSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 39.435.370/0001-97 CONTRATADA

Testemunhas:

JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO

CPF: 026.082.731-22

RONDINELI BOEK DE OLIVEIRA SALES

CPF: 899.964.532-00