RETIFICAÇÃO PORTARIA N.º 207/2023 - GP

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 207/2023 QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA EFETIVA SRA. CARMITA PEREIRA DE SOUSA".

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 207/2023 - GP, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 27 de setembro de 2023, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Carmita Pereira de Sousa, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 3567651-5 SESP/MT e CPF n.º 358.043.781-04, a partir de 01 de setembro de 2023, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2023.03.00013P.

Onde se Lê: (...) Considerando o disposto no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 548/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT e Lei Municipal nº 863/2023 (...)

Lêia-se: (...) Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40, § 1º, III, “a”, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 548/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Municipal nº 863/2023”.(...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/09/2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT