Juara/MT, 06 de novembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 001/2023

Trata-se de solicitação de parecer quanto a troca de marca e produto, solicitado pela empresa FLY TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. 11.475.479/0001-39, referente a Ata de Registro de preços nº022-G/2023, Pregão nº23/2023.

Na Ata de Registro de preços nº022-G/2023, restou registrado o produto:

75

110176

IMPRESSORA LASERJET MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA/ VELOCIDADE DE IMPRESSÃO (PRETO): NORMAL: ATÉ 20 PPMPRIMEIRA PÁGINA IMPRESSA (PRONTA): PRETO ATÉ 8,3 SEGUNIDADEOS CICLO DE TRABALHO (MENSAL, A4): ATÉ 10000 PÁGINASVOLUME MENSAL DE PÁGINAS RECOMENDADO:

UNIDADE

49

1040,00

50.960,00

ELGIN

No entanto a empresa entregou produto com marca diferente e funções distintas.

Foi solicitado parecer técnico da equipe de Tecnologia da Informação que atestou que o produto atende as necessidades da administração.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

No entanto, a empresa tinha ciência do edital e suas obrigações e obrigação de fornecer o produto conforme a ata.

Portanto, ante a impossibilidade de cumprimento, e entrega de produto divergente, pela empresa FLY TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. 11.475.479/0001-39, referente a Ata de Registro de preços nº022-G/2023, Pregão nº23/2023, não tendo a empresa condições de atender, no entanto na boa-fé a mesma entregou produto compatível que atende a necessidade da administração, e o produto entregue está dentro dos limites de valor de mercado.

Não tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento, APLICO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA a empresa FLY TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. 11.475.479/0001-39, bem como DETERMINO que de agora em diante a empresa forneça os itens de acordo com o registro da Ata de Registro de preços nº022-G/2023, sob pena de aplicação de penalidades mais gravosasdescritas na Lei nº 8.666/93 e no edital do pregão nº 023/2023.

Notifique-se a empresa, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria solicitante, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238