DECRETO Nº 4238 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.364, de 09 de novembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0004 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0010 – FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTAO DO RPPS

1.802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA ADMINISTRATIVA

2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVICAMP

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 5.000,00

1.800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2027 – PAGAMENTOS E ENC. COM OS BENEF. PREVIDENCIARIOS

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..R$ 850.000,00

3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES.........................................................................................R$ 30.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 890.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0004 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0010 – FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0004 – GESTAO DO RPPS

1.802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9001 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................R$ 10.000,00

1.800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9001 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................R$ 880.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 890.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2023.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal